Embargos Infringentes Penal

Curso de Direito Professor: Janilson Turma 6NA – Floriano Peixoto Cabimento dos Embargos Infringentes no caso do mensalão Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro Natal/ RN Junho/ 2013 CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO CASO MENSALÃO A revisão criminal no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, está disciplinada no Título IX, Das Ações Originárias, Capítulo V, Art. 263, III. O que enseja a possibilidade de mesmo quando, após a decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fundamento legal Art. 382 do Código de Processo Penal; 1ª Instância; Art. 619 do Código de Processo Penal; 2ª Instância, Tribunais; Art. 83, § 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais; Art. 339, § 2º, do RISTF: no STF; Art. 263, do RISTJ: no STJ. Cabimento: Tem cabimento quando a decisão for: obscura: não permite sua correta compreensão; Ambígua: quando permite duas ou mais interpretações; Omissa: deixa de se pronunciar sobre ponto relevante;…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Pedro de Mouro, nº 10, Bairro Anápolis, Cidade Canela, Estado R/S, onde recebe notificações e intimações, veêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS INFRINGENTES Visto a existência de voto divergente no v. acórdão de fls. 103, prolatado no Recurso de Apelação Criminal julgado pela ...5ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, aonde foi apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-o…

PEÇA 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao…

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…

Reclamação e Correição Parcial: Recurso Atípicos? São Paulo, mai. 2004. Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5914. Acesso em: 5 abr. 2010. Mirabete, Julio Fabbrini. Processo Penal. – 18ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2007. Nucci, Guilherme de Souza. Manual do Processo Penal e Execução Penal. – 2 ed. rev. e atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. APELAÇÃO 2 - DOS RECURSOS EM GERAL 2.1 - CONCEITO Recurso é o pedido de…

como elemento formal, conjugado com o território, como dado material, e com o povo, que é o componente social, constituem o Estado, no seu todo. Um exemplo recente: ao longo da Ação Penal 470 (popularizada como Mensalão) e, mais recentemente, por ocasião da discussão sobre a aceitação ou não dos embargos infringentes, vários analistas e juristas apontaram que um dos critérios decisórios pelos quais os Ministros do STF se pautam é o impacto ou repercussão das suas decisões sobre a…

decisão do juiz monocrático que rejeitar a queixa ou a denúncia, bem como da sentença absolutória ou condenatória e da que homologa a transação penal. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a interposição e a apelação devem ser apresentadas no mesmo momento, no prazo de 10 dias (prazo único). 05) É possível a interposição de apelação adesiva no processo penal? Não, pois só teria incidência quando interposto pro reo, não beneficiando ambas as partes, tornando inconcebível fazer uso…

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…