Embargos Infringentes Penal

A POLÊMICA DECISÃO DO STF QUE CONSIDEROU CABÍVEL OS EMBARGOS INFRINGENTES No último dia 18 de setembro, foi julgado o recurso denominado Embargos Infringentes na Ação Penal nº. 470 (AP 470), vulgarmente conhecida como processo do mensalão, em que o Ministro Celso de Mello, votou favorável o cabimento do recurso e garantiu a 12 réus o direito de ter parte de suas condenações revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É bem verdade que o debate sobre a questão pelos Ministros do…

Constituição x Regimento Interno STF Os embargos infringentes em casos de condenações criminais não decididas pela unanimidade do plenário são admitidos pelos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal . Ocorre, porém, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal, embora submetido a inúmeras modificações desde então, foi aprovado há 33 anos, no longínquo dia 15 de outubro de 1980. (Durante o regime militar).Depois disso, porém, já sob o regime democrático,…

O Judiciário atravessa hoje no bojo da instituição republicana que vivência, uma delicada situação decorrente dos reflexos e injunções demandadas pelas sentenças proferidas no julgamento do Mensalão. A expectativa do julgamento dos embargos infringentes pelo Plenário do Supremo, aceitando ou não a rejeição como proferida pelo presidente da Corte, Sr. Joaquim Barbosa, gera a expectativa de uma crise de grandes proporções cujas consequências se acolhido o pedido redundará na perda do colossal

No que respeita aos embargos infringentes no Processo Penal, as Ordenações Filipinas os estenderam às causas criminais (Cf. Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro de J.A. Pimenta Bueno, edição anotada e atualizada por José Frederico Marques, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1.959, p. 557) e tinham profundo conteúdo de retratação. É verdade que, de início, no velho direito português houve quem negasse aos embargos a natureza de recurso, posto que julgados pelo próprio órgão…

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito É um recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que seja desfavorável ao réu. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único

ConJur - Mensalão: Não cabem embargos infringentes no Supremo 23/02/14 20:03 Texto publicado segunda, dia 13 de agosto de 2012 ARTIGOS "Não cabem embargos infringentes no Supremo" POR LENIO LUIZ STRECK Perguntas e respostas Não há respostas antes das perguntas. Trata-se de uma máxima da hermenêutica. Por isso, a resposta antecipada acerca do cabimento dos embargos infringentes em ação penal originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal parecia esgotar a matéria.…

sustentação oral, o prazo é de quinze minutos. Essas as regras contidas no art. 613. Se, porventura, for denegado o recurso, poderá a parte opor agravo regimental. O nosso Código mantém os embargos infringentes ou de nulidade, procurando, assim, na medida do possível, o aperfeiçoamento das decisões. 2. OS EMBARGOS NA CORTE SUPREMA A Suprema Corte não os conhecia, mesmo porque pressupunham decisão não unânime dos julgamentos da apelação e do recurso em sentido estrito, recursos…

processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal…

STF adia para a próxima semana decisão sobre embargos infringentes Esse tipo de recurso pode gerar novo julgamento; STF decidirá se isso vale. Ministro sugeriu dar prazo para defesa dos réus apresentar argumentos. Cíntia Acayaba e Mariana Oliveira Do G1, em Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) adiar para a próxima semana a definição sobre se são cabíveis os embargos infringentes, tipo de recurso para condenados que obtiveram ao menos quatro…

Por 6 a 5, Supremo decide dar nova chance a 12 réus do mensalão Celso de Mello desempatou, e tribunal aceitou embargos infringentes. Com isso, José Dirceu e mais 11 réus serão julgados novamente. Com o voto dado pelo ministro Celso de Mello nesta quarta-feira (18), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, recurso que leva a um novo julgamento nas condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos…