Processo PEnal- Embargos

EMBARGOS INFRINGENTES

1. Conceito
É um recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que seja desfavorável ao réu.
Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP:
2. Desenvolvimento
O prazo para se opor os embargos infringentes é de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal. Podendo somente ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação. Não cabem na revisão criminal, nem em julgamento do pedido de desaforamento, uma vez que estes não são recursos.
Não cabem também os embargos infringentes em sede de “Habeas Corpus” e em acórdão constituído por maioria no julgamento de recurso ordinário1 em “Habeas Corpus“. Igualmente são incabíveis em decisão proferida em ação penal de competência originária dos Tribunais, admite-se o cabimento no caso de carta testemunhável contra denegação de recurso em sentido estrito2, sendo admitido também no recurso de agravo em execução.
O tramite do agravo em execução, segundo a jurisprudência majoritária, “ segue o rito do recurso em sentido estrito, devendo seu julgamento ser realizado por um órgão colegiado ( artigos 609 e seguintes do CPP), parecendo ser nulo, a teor do artigo 564, IV ,do CPP, o seu desprovimento por juízo monocrático, com base na aplicação analógica do artigo 557 do CPC.
O recolhimento do réu à prisão é desnecessário para interpor os embargos. O tribunal de alçada Criminal já entendeu que a ausência não impede o conhecimento dos embargos. É comum a interposição de embargfos infringentes por defensor