Cabimento Dos Embargos Infringentes No Caso De A O Penal Origin Ria

Cabimento dos Embargos Infringentes no caso de Ação Penal Originária
Os embargos infringentes foram introduzidos no Processo Penal por meio da Lei 1720-B de 1952. O artigo 609, parágrafo único, estabelece que quando não for unânime a decisão de 2ª instância, desfavorável ao réu, admitem-se os embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 10 dias.
A lei 8038/90 derrogou o regimento interno da suprema corte, portanto não mais admite os embargos infringentes no caso da ação penal originária. Essa é a minha posição. O recurso dos embargos infringentes é um recurso que tem sido colocado cada vez mais em não utilização pelo legislador, a tendência é de inexistir, pois vai permitir o re-julgamento de uma questão já julgada e debatida durante muito tempo.
O próprio código de processo penal falou em decisão de 2ª instância no artigo 609, parágrafo único e aqui não é uma decisão de 2ª instância, trata-se de uma ação penal originária em razão de prerrogativa de foro e, portanto, o julgamento de modo único e originário pela suprema corte e não teria sentido uma rediscussão de fatos já tanto debatidos durante todo esse período de julgamento da ação penal 470. Esta tendência de não mais se admitir os embargos infringentes é uma realidade já nas cortes superiores e aqui eu deixo claro que o STJ não admite os embargos infringentes, que o STJ é firme ao estabelecer o não cabimento a inadmissibilidade dos embargos infringentes contra acordão não unanime que julgou na corte estadual ação penal originária.
Veja, se se trata de ação penal originária no TJ, não se trata de recursos de apelação não se trata de recursos em sentido estrito às hipóteses processuais de cabimento dos embargos infringentes então por tanto não caberia os embargos infringentes porque não tem previsão regimental seja no regimento interno dos tribunais que não poderiam assim estabelecer, seja a previsão interna do STJ. Então a realidade é essa, o STJ não admite embargos infringentes em ações penais