Embargos Infringentes Penal

Direito Processual Penal II – 07/11/2011 – 3º estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo.…

MANUSCRITO 1) Recurso: Embargos (art. 382, 619, Lei 9099/98) a) conceito: Os embargos declaratórios constituem uma peça processual, dirigida ao juiz prolator da sentença, e por ele mesmo decidido, que ressalte-se não objetiva reformar a sentença embargada, mas sim esclarecer alguma obscuridade, omissão ou contradição presente na decisão embargada. b) previsão legal : "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de…

julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente com as inclusas razoes de inconformismo. Nesses Termos, Pede Deferimento. Goiânia, data ADVOGADO OAB/ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ALDEMAR PERES EMBARGADA: Justiça Pública Autos do processo Nº Egrégio…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, veêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES visto a existência de voto divergente no v. acórdão de fls. 103, prolatado no Recurso de Apelação Criminal julgado pela ...ª Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aonde foi apelado o MINISTÉRIO…

Recursos no processo penal: Dentre os recursos voluntários no âmbito do processo penal, temos: 1 – Recurso em sentido estrito: O Código Penal, em seu artigo 581, apresenta rol taxativo no que diz respeito à possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste o reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. O prazo para a interposição desse recurso é de 5 dias, havendo…

um pré-questionamento. O que são os embargos infringentes? São recursos previstos no regimento do Supremo Tribunal Federal e que levam a um novo julgamento do crime no qual o condenado tenha obtido ao menos quatro votos favoráveis. Esses recursos não constam de lei de 1990 que regulou as ações no Supremo e, por isso, houve dúvida sobre sua validade. O plenário entendeu, porém, que a lei não revogou a existência do recurso. A aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo levará…

“Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)” O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Estudo Dirigido Nº 07 A) PENAL 1. Quais os requisitos para a progressão de regime? São aqueles previstos no artigo 112 da LEP: cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e…

existentes, visto que a mesma foi desenvolvida com base nas aulas ministradas em sala pelo mestre acima citado. “DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE” 1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; O propósito de um é diferente do outro, mas trata-se do mesmo recurso. - Diferença: Enquanto os embargos infringentes visam a modificação do julgado, isto é, examinam o mérito, os embargos de nulidade visam a anulação do feito. Não há exame de mérito. A discussão da matéria é puramente…

Embargar significa impedir, estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em 2 espécies: (a) de declaração; (b) infringentes. Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a decisão que contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Originalmente, os embargos representavam apenas obstáculos à execução da sentença, como ainda estão presentes no processo civil. Depois, foram concebidos no