Processo civil

Civil de 2002, o que foi prontamente acolhida pelo juiz de primeiro grau extinguindo-se o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. Tânia interpôs recurso de Apelação que foi conhecido e provido, por maioria, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. João Paulo opôs Embargos Infringentes contra o referido acórdão. Indaga-se: a) O Recurso interposto por João foi o mais adequado para o caso? Fundamente. Entendo que sim, uma vez que o embargo infringente é o recurso cabível em acórdão que reformou a decisão em grau de apelação por maioria de votos, conforme artigo 530 do CPC. b) No que diz respeito ao fenômeno da dispersão de votos no julgamento dos Embargos Infringentes, diferencie divergência quantitativa de divergência qualitativa. A divergência quantitativa consiste no desacordo de votos em relação ao valor da condenação, porém votando de forma unânime a existência da obrigação. A divergência qualitativa ocorre quando não há maioria a favor de nenhum voto, isto é, os votos são proferidos de forma totalmente diferente, não se referindo a valores. c) Quanto ao efeito devolutivo do recurso de Embargos Infringentes, qual é abrangência da matéria ventilada neste recurso? Justifique. Os embargos infringentes, conforme a segunda parte do artigo 530 do CPC, ficam restritos à matéria que for objeto da divergência, ou seja, o efeito devolutivo é restrito. Caso Concreto 2 Marta Ribeiro, residente na cidade de Uberlândia, MG, ingressou com uma ação…

APELAÇÃO n0: 0239744-05.2009.8.22.0005 Ji-Paraná/RO APELANTE: ALEXANDRE AKIRA OCHIAI APELADO: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ APELADO: CIRILO FRANCISCO DE OLIVEIRA APELADO: REGINALDO APARECIDO VENTURINI ALEXANDRE AKIRA OCHIAI, todos qualificados nos autos de Apelação Civil, autos sobre citados, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor; EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530…

PEÇA 01: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14ª Vara Civel do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr. Autos nº 6767/2008 JOÃO BALÃO, devidamente qualificado nos Autos em epígrafe, de INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada em face de MAURICIO DESASTRADO também já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador que ao final assina, diante da OMISSÃO verificada na sentença de fls., à presença de Vossa Excelência,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVIL DA COMARCA DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ. Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais n. 2014.224.016.8-14 JOÃO DO CARMO, já qualificado nos autos do processo, por seu procurador subscrito, com escritório profissional sito a Rua Florianópolis, nº 1.323, zona 02, Cianorte - PR, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC, interpor EMBARGOS DE…

EMBARGOS INFRINGENTES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO Nº 6585.003-43 MARINA SOUZA LOPES, já qualificada nos autos em referência da Ação de divórcio movida por MARCOS LOPES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada adiante assinado, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ. Autos:278/2008 FELIPE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG nº 1.111.111-1, SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.876.567-90, residente e domiciliado na Rua Bolívia, nº 666, Boqueirão, Ponta Grossa/PR, por seu advogado, Mario Saber, inscrito na OAB/PR nº 1.111, com escritório profissional Na Rua José Nicco, nº 179, Mossungê,…

Comentário sobre Jurisprudência: Embargos Infringentes que pretendia a permanência do voto vencido, que foi pronunciado no acórdão nº 34689 da 2ª Câmara Cível, que obteve pela maioria, o provimento à Apelação. Embargado, foi determinado o reenquadramento da tributação do ISS pelo regime anual fixo. Nas razões recursais, foi alegado pelo Embargante que deveria prevalecer o voto vencido, na medida em que a sociedade é profissional, e detêm caráter empresarial, sem a caracterização de…

JARBAS MENEZES SILVA MARIA ALICE SANTOS SILVA PEDRO DE SOUZA BARBOZA EMBARGOS E INTERDIÇÕES Petrolina-PE 2014.3 JARBAS MENEZES SILVA MARIA ALICE SANTOS SILVA PEDRO DE SOUZA BARBOZA EMBARGOS E INTERDIÇÕES Trabalho apresentado às disciplinas: Perícia Trabalhista e Avaliação e Desempenho; Laudo Técnico das Condições de Trabalho; Toxicologia e Segurança; Seminário III 3º semestre, da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Prof. Alfredo Ribeiro; Regiane…

|0478093-6/01 | | |Recurso: |Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) | | |Relator: |Abraham Lincoln Calixto | | |Revisor: |Maria Aparecida Blanco de Lima | |…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PARANAVAÍ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ – 4ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: ________________________________________________________ Distribuição por dependência e apensamento aos autos 2006.70.11.001613-4, de EXECUÇÃO FISCAL, que tramita nesse Juízo. ........ por seu procurador judicial adiante firmado, advogado com escritório na Rua Marechal C. Rondon, n.º…