Embargos de terceiro
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PARANAVAÍ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ – 4ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL:________________________________________________________
Distribuição por dependência e apensamento aos autos 2006.70.11.001613-4, de EXECUÇÃO FISCAL, que tramita nesse Juízo.
........ por seu procurador judicial adiante firmado, advogado com escritório na Rua Marechal C. Rondon, n.º 870, Edifício Barão do Rio Branco, 3.º andar, salas 305/308, em Paranavaí, Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Ex.ª, propor AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria-seccional em Maringá(PR), à Rua XV de Novembro, n.º 527, CEP: 87013-230, para o que expõe e requer o quanto segue:
RESUMO DOS FATOS:
1. Perante o DD. Juízo da Vara Federal da Circunscrição de Paranavaí (PR), corre EXECUÇÃO FISCAL – autos nº .........., em face da empresa ........ proposta pela Embargada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Vale destacar, a Embargante não é parte no feito.
2. No mencionado processo foram penhorados 02 (dois) veículos: 01 (UMA) HONDA/CG 125 TITAN KS, ESPÉCIE/TIPO: PAS/MOTOCICL., COMBUSTÍVEL: GASOLINA, COR PREDOMINANTE: PRATA, CHASSI: ........, PLACA: ....., RENAVAN: ......; e.
3. No entanto, os aludidos veículos foram adquiridos pela Embargante da empresa ..........., em 21 de julho de 2008, através do incluso Contrato de Venda e Compra de Veículo. Pelo aludido contrato, após o pagamento de 08 parcelas de R$1625,00 a Embargante receberia a documentação para transferência dos veículos. Os recibos de transferência foram datados para 20 de fevereiro de 2009, consoante comprovam as inclusas fotocópias autenticadas dos certificados de registro e recibos para transferência dos veículos com reconhecimento de firmas, na mesma data, pelo