Embargos Infringentes Paraná

DOS DEMAIS ESTADOS PARANÁ EMBARGOS INFRINGENTES - TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. Tabela Price - sua utilização implica na capitalização dos juros, o que é vedado, devendo ser afastada e aplicados os juros na forma simples. Embargos Infringentes desprovidos. (625533201 PR 0625533-2/01, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/03/2011, 16ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 613) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA…

Marco Aurélio Decisão inédita do STF reconhece direito de adoção para casal homossexual O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela primeira vez questão envolvendo adoção de criança por casal homossexual, contrariando o Ministério Público do Paraná, que pretendia impedi-la. A decisão foi publicada no Diário do STF do último dia 24 de agosto.Para a advogada especialista em direito homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, “esta nova decisão é especialmente importante, já que…

sede localiza-se em Brasília / DF. 2) TRF 2ª Região: Espírito Santo e Rio de Janeiro. Com a sede localizada no Rio de Janeiro / RJ. 3) TRF 3ª Região: Mato Grosso do Sul e São Paulo. Com sede na Cidade de São Paulo / SP. 4) TRF 4ª Região: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Localizando-se a sede, em Porto Alegre / RS. 5) TRF 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe. Sua sede localiza-se em Recife / PE. 2. Composição do TRF Um…

processual, enquanto que as ações autônomas formam nova relação processual, embora relacionadas à primeira. Há grande variedade de ações impugnativas, por exemplo, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, a revisão criminal e os embargos de terceiro. Mais de perto, para o processo penal, interessa-nos o habeas corpus, o mandado de segurança em matéria criminal e a revisão criminal. DO HABEAS CORPUS Na Constituição de 1988, o habeas corpus encontra-se descrito no art.…

por falta dos dever de cuidado, não tendo incidido, de qualquer maneira, com culpa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in Apelação Cível nº 0090567700, 6ª Câmara Cível, Relator Leonardo Lustosa, Julg. Em 27/12/2000: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 6a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RE E, POR MAIORIA DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. EMENTA:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. xxxxxxx, todos com escritório profissional situado no endereço constante no rodapé desta, vem à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO Em face do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em razão

AP 470/MG: embargos de declaração - 1 AP 470/MG: embargos de declaração - 2 AP 470/MG: embargos de declaração - 3 AP 470/MG: embargos de declaração - 4 AP 470/MG: embargos de declaração - 5 AP 470/MG: embargos de declaração - 6 AP 470/MG: embargos de declaração - 7 AP 470/MG: embargos de declaração - 8 AP 470/MG: embargos de declaração - 10 AP 470/MG: embargos de declaração - 11 AP 470/MG: embargos de declaração - 12 AP 470/MG: embargos de declaração - 13 AP 470/MG: embargos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXX– PARANÁ FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, portadora da CI RG nº 197643 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXXXX nº 2351, centro na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, com escritório profissional na Avenida Brasil, 574, centro na cidade de XXXX, Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

qualquer espécie recursal. • Preparo: As custas são indispensáveis para o reconhecimento do recurso, sendo exigido o seu recolhimento no ato da interposição – art. 511, CPC. Entretanto, existem algumas ressalvas: agravo retido, agravo regimental, embargos de declaração e o agravo, que tenha como objetivo liberar o recurso especial e o extraordinário, não exigem o recolhimento das custas. São classificados como hipóteses de isenções objetivas, ou seja, a isenção é determinada pela…

................................................................................................... 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13