Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

7. Ora, como já foi dito, o prazo para realizar o cancelamento era de 72 horas, tendo o referido cancelamento ocorrido no prazo de 48 horas, razão pela qual não existia motivo para tal cobrança. 8. Com a finalidade de resolver o problema, o peticionário ligou para o número *144, informando que realizou cancelamento do produto no prazo hábil, razão pela qual era indevida a cobrança realizada pela operadora. 9. Acontece que apesar de ter realizado duas ligações para o número acima citado

causarão a Requerente uma série de transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano atingindo diretamente a esfera dos direitos da personalidade. Os elementos fáticos apontados denunciam à ocorrência da prática comercial abusiva, o flagrante ilícito cometido, a cobrança indevida e grave ofensa à honra do consumidor, uma vez que atingiu diretamente sua dignidade, causando-lhe diversos danos à esfera íntima e direitos inerentes a personalidade, pois o autor fincou…

Aula 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de

então escutar a proposta da referida corretora. A Corretora por sua vez, informou a Demandante que a mesma poderia optar então pela aquisição de uma casa ou apartamento, pagando apenas uma pequena entrada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), no ato da assinatura do pré-contrato, e posteriormente, sendo aprovado seu cadastro, as chaves iriam lhe ser entregues, bem como a Demandante iniciaria o pagamento do financiamento pela CEF (Caixa Econômica Federal), sendo a prestação no valor…

forma absolutamente indevida, eis que nada deve. Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome da requerente do cadastro dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE -…

tributárias (CF, artigo 157). E para defesa do patrimônio público, direito difuso por excelência, a Lei nº 8.429/92, visando a prevenir e reprimir atos de improbidade administrativa, regulamentou a regra gravada no artigo 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, incluindo o ressarcimento de prejuízos ao erário como objeto mediato do pedido. Ato de improbidade administrativa que de acordo com o preclaro Pazzaglini Filho (1.998): “ ... é o designativo técnico para chamada…

falta de cautela, atenção, diligência ou cuidado como razão ou substrato final da culpa. Sem isso não se pode imputar o fato ao agente a título de culpa, sob pena de se consagrar responsabilidade objetiva.” (CAVALIERI FILHO, 2012, pg. 38)Em assim sendo, reza o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, em defesa do direito, tem…

Arrendamento de território 7.3. Capitulações 7.4. Servidões internacionais 8. Responsabilidade internacional do estado. 8.1. Atos de órgãos do estado. 8.1.1. Atos do órgão executivo ou administrativo. 8.1.2. Atos do órgão legislativo. 8.1.3. Atos do órgão judiciário ou relativos às funções judiciárias. 8.2. Atos de indivíduos. 8.3. Responsabilidade por dano resultante de guerra civil. 8.4. Esgotamento dos recursos…

e auditorias internas, para ativamente coibir seus agentes e representantes de agirem de forma lesiva à Administração Pública. A exclusão da responsabilização objetiva reduziria os incentivos para as empresas atuarem ativamente na prevenção de tais atos. 3. Decretos incorporadores de convenções e tratados O combate à corrupção não é novo no Brasil, basta ver algumas convenções no plano internacional que foram firmadas neste sentido. São elas: a Convenção Interamericana contra a…

dos fatos, o acidente se deu por responsabilidade de um terceiro, que inclusive, assumiu a responsabilidade do acidente e sub-rogou para sua seguradora o direito de indenizar à reclamada, vindo a ressarcir a empresa Leste Transporte pelos prejuízos causados. 3.1.2. O terceiro causador do sinistro tanto assumiu a responsabilidade que acionou sua seguradora para então efetuar um acordo com a reclamada Leste Transporte, entabulando entre as partes o “Termo de Transação e Quitação”…