AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX

XXXXXXX, brasileira, casada, faxineira, portadora da CIRG nº XXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXX, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face FINANCEIRA XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DO FORO COMPETENTE Por tratar-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, a requerente invoca o dispositivo constante no código de defesa do consumidor (l. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da requerente (art. 101, I).

II. DOS FATOS
A requerente é cliente da requerida, pois possui um cartão de crédito administrado pela mesma, com bandeira do Supermercado XXXXXX. (Doc. 01)
Em Novembro de 2013, a requerente foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SCPC, serviço de proteção ao crédito, constatou que o nome da autora constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.
Surpresa com a notícia e convicta de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, no dia 08/11/2013 a requerente dirigiu-se até o SCPC para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois estava certa de que não possuía divida alguma. (Doc. 02, extrato do SCPC)
Quando retirou o extrato, constatou que a Requerida havia inscrito seu nome no banco de inadimplentes do SCPC, de uma fatura já quitada.
Cumpre esclarecer que não há motivo para seu nome constar no referido cadastro, haja vista que o pagamento fora realizado no dia 30/09/2013,