Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

brilhante, nº 417, Jardim Praia Velha, CEP 78.736.55, Fortaleza - CE, por seus advogados (procuração anexa) que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO, em desfavor de Barbara Cortez, brasileira, portadora da carteira nacional de habilitação de n° 00154718052 DETRAN/PR, inscrita no RG 2271312-9 sob CPF nº 030732224005, residente e…

reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral.6 O dano moral não reflete prejuízo na esfera patrimonial da vítima, tanto que a indenização corresponde ao pagamento de uma quantia em dinheiro, com vistas a uma satisfação compensatória, proposta a amenizar a dor da vítima, pois na maioria dos casos é impossível restituir ao status quo ante. Já nos danos patrimoniais a indenização tem como objetivo principal restituir o bem lesionado ao status quo ante.7 Em razão da sua…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que…

brilhante, 1 anel banhado a ouro, 5 blusas, 1 caixa de chocolates finos. Constatou-se ainda que haviam roupas masculinas na sua bagagem completamente alheias a Requerente ou seu noivo, tratavam-se de peças íntimas masculinas, além de camisetas e shorts. Ato continuo voltou a procurar a empresa Demanda em 16/12/2009 a fim de rever seus pertences e devolver os que não lhe pertenciam. Chegando a empresa Ré, devolveu os objetos que não eram seus e preencheu mais um famigerado formulário…

Vale ressaltar, que a autora ficou ferida no acidente e sendo hospitalizada, bem como, passou por duas cirurgias corretivas no joelho motivo pelo qual gastou o R$ 10.000,00(dez mil reais) pelos serviços médicos. No entanto M.M.Juiz, em razão do tempo de recuperação, a autora foi forçada abandonar o estágio profissional que fazia em um escritório de advocacia, assim como, deixou de receber a bolsa mensal no valor de R$ 700,00(setecentos reais) até o final do ano vigente,…

suas regras, o violador está sujeito a uma sanção, qual seja, a responsabilidade internacional. A finalidade do instituto da responsabilidade internacional é reparar e satisfazer os danos materiais e éticos sofridos por um Estado em decorrência de atos praticados por outro. Nesse sentido, mencionado instituto constitui princípio fundamental do DIP contemporâneo. No contexto internacional, a noção de responsabilidade e mais coletiva que individual, pois será o Estado que responderá pelo…

providenciada a retirada do nome do Requerente do cadastro dos serviços de proteção ao crédito, não pode a organização requerida se eximir da responsabilização pela reparação do dano causado. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL - REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA REQUERENTE…

DIREITO CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) PROFESSORA: SHIRLEY Primeiro semestre Aula 03.02.14 1 – Introdução ao estudo da responsabilidade civil. 1.1 – Noções Gerais A responsabilidade pode incidir em várias formas, assim a pratica de um ato lesivo acontecera em uma indenização, recomposição do bem lesado ou aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos…

caso. A responsabilidade penal resulta da prática de crimes ou contravenções tipificados em lei prévia ao ato ou conduta. Já a responsabilidade administrativa decorre de infração, pelos agentes da Administração pública - ou por particulares que com ela possuam vinculação jurídica específica, sujeitos, portanto, ao poder disciplinar -, das leis e regulamentos administrativos que regem seus atos e condutas. 2. EVOLUÇÃO A evolução da responsabilidade do Estado passou, basicamente,…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual),pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu grà causa, o valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais).(errado, o valor da causa deveria ser de R$50,000,00