Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários: Nascimento, morte,etc... .Extraordinários: Fatos Naturais Fato jurídico strictu Sensu. FATOS JURÍDICOS (Gênero Maior) Fato jurídico lato sensu. Fatos Humanos Atos jurídicos lato sensu. . Decorrentes de Caso Fortuito; . Decorrentes de Força Maior. FONTES DAS OBRIGAÇÔES ATOS ILICITOS * Ato…

eis que experimentou a sensação de impotência, própria das situações em que direitos corriqueiros, mas básicos, reconhecidos no mundo civilizado, são vilipendiados, cabendo tão-só a autora o conformismo e a sublimação do evento danoso. DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao

Dedico esta monografia a meus pais que me deram a vida, a meu esposo, a meus colegas da faculdade e principalmente ao meu filho Vinícius que é a razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, por me permitir ter força e persistência, e não desistir nunca de minhas conquistas.

administrativa é a que resulta da violação de normas internas da administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá o ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal. 4) Relaciona-se a punição administrativa com as punições civis ou criminais? Em que medida? A punição…

Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, traz que o ato praticado pelo empregador contra o empregado, mesmo contra algum membro de sua família, lesivo da honra ou da boa fé, ofendendo sua moral, são passíveis de rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar a devida indenização moral. Durante muito tempo a…

inquestionável o direito da autora à receber o produto adquirido e pago, conforme demonstrado, ou não sendo isto possível, poderá o juiz determinar o ressarcimento do valor pago corrigido monetariamente, Neste quadro impõe-se, ademais de que seja determinado à empresa que proceda na entrega do referido produto em prazo razoável, seja esta condenada no pagamento de indenização diária não inferior a 5% do valor efetivo do produto a título de danos morais, ademais de cominação de…

passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade, o primeiro…

prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”. A Responsabilidade Civil resulta de um dano, direto ou indireto, causado a patrimônio de terceiro, por dolo, culpa ou simples fato, que deve ser ressarcido. A Responsabilidade Civil não exclui a responsabilidade criminal. A…

posterior para a realização do conserto. Por todos estes fatos alegados, diante da impossibilidade da composição amigável dos referidos danos, nada resta ao requerente senão socorrer à tutela jurisdicional do Estado. II- DO DIREITO: - Do ato ilícito: Quanto à culpa do evento danoso o requerendo não vislumbra nenhuma cooperação na mesma, já que circulava normalmente em via pública quando teve o seu veículo colidido pela requerida que inesperadamente invadiu a via em que o…

cadastros de proteção ao crédito e o pagamento de indenização pela cobrança indevida de dívida, a qual deverá ser no valor do dobro da quantia indevidamente cobrada. Em razão dos fatos acima narrados, o autor, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer a concessão de Tutela Antecipada, para que seja determinado a retirada do seu nome dos cadastros de restrição de crédito do SERASA e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), relativo a este débito, até o final…