CIVIL

restabelecimento da harmonia quebrada” – restabelecer o equilíbrio violado pelo dano causado a alguém ou ao seu patrimônio é a fonte geradora da responsabilidade civil. Da ação (lícita ou ilícita) ou da omissão do agente lesando alguém ou seu patrimônio surge o dever da reparação (reação legal) para recomposição do equilíbrio violado pelo dano – moral ou patrimonial – o dever de reparação é mais amplo do que o próprio ato ilícito. A obrigação de indenizar ou reparar decorre da responsabilidade civil, com o objetivo de suprimir ou desfazer os efeitos do ato lesivo ou do prejuízo causado, nas condições em que se encontrava o lesado, como se o ato não tivesse lhe atingido. O princípio que domina na responsabilidade civil é o da restitutio in integrum – a restituição total ou mais próxima do exato valor do prejuízo no momento de seu ressarcimento. A responsabilidade civil constitui uma relação obrigacional que tem por objeto a prestação de ressarcimento, podendo originar-se da inexecução contratual ou da lesão do direito subjetivo, sem que preexista entre lesado e lesante qualquer relação jurídica que a possibilite (extracontratual). José de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, VI, p.22. A função da responsabilidade civil é garantir o direito do lesado à segurança e servir como sanção civil, de natureza compensatória, ressarcitória ou reparatória do dano causado à vítima ou lesado. 2. HISTÓRICO No primitivismo da…

Dano patrimonial Dano (do latim damnu) é o mal, prejuízo, ofensa material ou moral causada por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, por ato nocivo e prejudicial, produzido pelo delito civil ou penal. O dano patrimonial, para efeito de responsabilidade civil, é toda lesão nos interesses de outrem. É toda lesão nos interesses sejam de ordem patrimonial, quer seja de caráter não patrimonial.…

atuação dos profissionais médicos, serão apresentadas as formas de responsabilização na esfera civil. No desenvolvimento de suas atividades, os médicos são passíveis de atuar de forma errônea e por conseqüência de seus atos, ocasionarem danos irreparáveis a seus pacientes. Assim, será abordada a responsabilidade civil diante da atuação dos profissionais médicos. 1. A Responsabilidade Civil. A palavra responsabilidade deriva do verbo latino respondere, que tem o…

______________, Estado de _________________, e ainda em desfavor do HOSPITAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº __________________________, exercendo suas atividades na Rua __________________, nº ________, Bairro ______________, Cidade de _______________, __________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Estado de I - DOS FATOS Em data de 18/03/2009, o REQUERENTE foi informado pelo REQUERIDO, que possuía o diagnóstico de DESVIO DE…

APOSTILA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186 …

primeiro momento, de forma genérica, temos que a palavra "responsabilidade" corresponde à idéia de responder ou prestar contas pelos atos praticados. Nesse sentido temos que duas são as conseqüências dessa palavra: a de exigibilidade da prestação de contas, no sentido da justificação de seus atos e, ainda, a prestação de contas no sentido econômico do dano causado.[3] Antes de qualquer análise jurídica, o sentido da responsabilidade civil está enquanto fato social.[4] Afonte geradora…

jurídicas a três marcos fundamentais: a teoria da irresponsabilidade, as teorias civilistas (teoria dos atos de império e dos atos de gestão e a teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa) e a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral). Quanto à última, formula-se nesse trabalho o seguinte problema: aplica-se a teoria do risco administrativo às omissões estatais? Para responder à indagação, a presente…

responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem ideia de equivalência de contraprestação, de correspondência. Sintetizando a conceituação desse instituto, MARIA HELENA DINIZ. Asseverou que: “poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade…

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil. 2.1. Noções Preliminares. 2.2. Atos Ilícitos - Conceitos. 2.3. Elementos ou Pressuspostos. 2.3.1. Ato Ilícito. 2.3.2. Dano. 2.3.3. Nexo de Causalidade. 2.3.4. Culpa. 2.4. Sistemos de responsabilidade civil. 2.4.1. O subjetivo. 2.4.2. O subjetivo com presunção de culpa. 2.4.3. O objetivo baseado na atividade de risco. 2.4.4. O objetivo fundado no risco integral. 3. Abuso de direito. 3.1. Conceito. 3.2.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÁO VICENTE/ SÃO PAULO Processo nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx Valdineia, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da célula de identidade [nº], CPF [nº], residente e domiciliada na [rua], [nº], [complemento], [bairro], [cidade/estado], [CEP], neste ato representada por sua advogada bastante procuradora que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…