Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

Ministro Barros Monteiro Recorrente: Luiz Antônio Martins Ferreira Recorrido: Banco Nacional S/A Advogados: Drs. Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano e outros EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e…

deve ser comprovada pela vítima para que surja o dever de indenizar. Na responsabilidade civil objetiva a atitude culposa ou dolosa do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar. 6 - Fale sobre a Teoria da Culpa: é a regra geral de nossa legislação pátria, onde se faz necessária a existência da culpa para gerar o dever de indenizar. 7 - Fale sobre a…

GLENDA GONÇALVES FRASSETTO ATO ILÍCITO CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2008. ADRIA VITALI MICHELS ANDRÉ CALEGARI FERNANDES JESSICA CARLA BOING JULIETE EYNG DA FONSECA LUANA GLENDA GONÇALVES FRASSETTO ATO ILÍCITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito para Administradores do curso de Administração da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção de conhecimento sobre Ato Ilícito.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Av. ____________, nº ___, nesta cidade de ____________ - ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua…

que possam ter contribuído para a banalização como: o avanço da sociedade (modernização da sociedade), a subjetividade do juiz ao arbitrar o valor a ser indenizado face a inexistência de norma expressa, e as facilidades de se estar em juízo em razão da Lei da Assistência Judiciária Gratuita (Lei n.º 1.060/50), e da Lei de juizados Especiais( Lei n.º 9.099/95). Palavras-chave: Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Banalização. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................

sob o RG n. .... e o CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na Av. José Alves Nendo, n. .... cep, na cidade de Maringá, estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO Em face de BANCO HSBC S.A, sociedade de economia mista, com C.N.P.J. 01.701.201/0001-89, sediado em Curitiba, 89 Estados do Paraná por sua agência 0464 - Urb Morangueira Av. São Paulo, 1127 - - Zona…

Antes de falar sobre a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, necessário se fazer algumas considerações sobre o conceito de Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”.

Fale sobre a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: 5– Quais são as excludentes da Responsabilidade do Estado? 6 - O CDC prevê três tipos de vícios por inadequação dos produtos, Quais são? 7 – Quais as espécies de atos de concorrênciadesleal ? 8 - Distinga entre responsabilidade do médico e responsabilidade da sociedade comercial hospitalar: 9 - Além da Teoria do Risco encontramos outras teorias que podemos enumerar: I - a do…

jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da obrigatoriedade que o Estado tem de recompor o patrimônio diminuído em razão de seus atos, a Administração viveu fases distintas, apresentando uma linha evolutiva bastante acentuada de acordo com cada momento histórico, indo da irresponsabilidade para a responsabilidade para a responsabilidade com culpa, civil ou…

honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana…