Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

disposto no art. 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 ( e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros". Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria surge como expressão concreta dos princípios da equidade…

1)O prestador de serviços de água e esgoto de um determinado Município, ao efetuar reparos na rede de água e esgoto de uma determinada rua, deixou um buraco não sinalizado no meio da via. À noite, um cidadão, dirigindo veículo em alta velocidade, caiu no referido buraco, perdendo a direção e vindo a colidir com um poste. Para além dos prejuízos materiais do veículo, o contribuinte teve também sérios danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização

termo também se vincula à noção de livre arbítrio, pois as ações de cada ser humano são livres e espontâneas, devendo cada um ser responsabilizado pelos próprios atos. Segundo Paulo Nader (2010, p.9), a responsabilidade civil decorre do descumprimento de um dever jurídico básico, definido e imposto em lei e convenção, praticando ilícito contratual ou extracontratual. No âmbito do direito civil, é sabido que uma obrigação contraída por meio de um contrato, deverá ser adimplida. Se não…

(backbone, acesso, correio eletrônico, hospedagem e conteúdo) e os deveres inerentes a suas atividades, bem como a responsabilidade decorrente de seus próprios atos e a responsabilidade oriunda da prática de atos ilícitos por terceiros. Estudamos, também, diversos problemas jurídicos relevantes relacionados à Internet: veiculação de conteúdos ilícitos, abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa, violação de direitos autorais, publicidade enganosa, má…

recebem notificações e intimações,vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do ESTADO TAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para comunicação dos atos processuais à Av. Tal, n. 000, Centro/XXXX/XX, CEP 00000-000, tel e O DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, vinculada à Secretaria da Administração do Estado Tal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia…

trazia alguns reflexos, por vezes, assustadores, posto que, verificavam-se atos brutais. Desta forma a vingança privada evoluiu da vingança divina realizada em nome de Deus, posteriormente, cristalizou-se a ideia de vingança pública, sendo esta de responsabilidade do Estado. Há que se ter em conta, que a responsabilização civil é elemento imprescindível para a manutenção da ordem na sociedade. Não se aceita que as vítimas de atos ou omissões praticados por outrem e que lhe causem…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em…

alemão, pertencentes ao réu, do que decorreu sua morte. O autor então pede indenização de R$500.000,00 por danos morais. Na contestação, o réu sustenta que, em razão da falha da vigilância dos pais, a vítima “adentrou a propriedade em busca do seu cão e, ao que tudo indica, tentou apartar o acasalamento, fatos que o tornaram responsável pelos atos que culminaram com o desfecho trágico”. A sentença julgou improcedente o pedido. Entendeu o julgador a quo que “há claros indícios de que o…

disposto no art. 107 da Emenda ConsƟtucional nº 1/69 (e, atualmente, no § 6º do arƟgo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objeƟvo, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.” Em apertada síntese, a teoria do risco administraƟvo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua aƟvidade administraƟva. Essa teoria surge como expressão concreta dos princípios da equidade e…

COMENTÁRIOS AO TRECHO ESCRITO POR CLÓVIS BEVILÁQUA: "Ato ilícito é a violação do dever ou o dano causado a outrem, por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio, por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou imprudência do agente que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há sempre a violação de um dever preexistente. Se este se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do…