Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua definição, os seguintes elementos: (1) o fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência,…

pelo agente de trânsito. 2.4 – Esclarecidos esses fatos, o servidor do DETRAN, mesmo reconhecendo o erro, solicitou que a autora que interpusesse recurso administrativo, com o pagamento de uma taxa no valor de R$ 10,00 (dez reais). 2.5 – Em razão dessa fragrante ilegalidade praticada por agentes públicos, a autora busca diretamente a tutela jurisdicional do Estado para resolver a questão. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 – O art. 5o, XXXV, da CF/1988, que trata do…

Estado: controvérsias acerca da natureza do dever de reparar o dano em casos de omissão Danflauer Antunes Pereira Júnior Resumo: O presente ensaio tem por escopo examinar a controvérsia existente acerca da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos. Para compreender o assunto, fez-se necessário perscrutar, num primeiro momento, a evolução histórica das teorias que compreendem a responsabilidade civil do Estado, a começar pela obsoleta teoria da irresponsabilidade…

fôlego de vida, forças para continuar lutando e me motiva a persistir em minha busca incansável por meus sonhos, Deus. Dedico não somente a conclusão desta etapa como também consagro a Ele meus próximos passos. Agradeço a minha Mãe, minha mais bela razão de e para existir. Muitas vezes fechamos nossos ouvidos para os conselhos, mas abrimos nossos olhos aos exemplos, você sempre foi e sempre será meu grande referencial. Obrigada por ser meu tudo, quando por vezes pensei não ter…

prejuízo resta INCALCULÁVEL! Resta evidente o dano material causado pela ré à autora, vez que salta aos olhos, pela simples analise dos documentos acostado o prejuízo, consequência do ato danoso praticado pela Ré, e que só vem crescendo. Sendo certo que a autora está tendo um prejuízo de mais de 80% nos seus lucros. 'Lucros cessantes' (ART. 1.059, PARÁGRAFO ÚNICO, CCB/1916, e ART.403, CCB ATUAL). Lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de…

três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais. Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios próprios…

a título particular. Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel, é também denominada obrigação ambulatória. Podemos distinguir, entre as limitações impostas aos vizinhos, as regras que geram a obrigação de permitir a prática de certos atos, sujeitando o proprietário a uma invasão de sua esfera dominial, das que criam o dever de se abster da prática de outros. Dentre as primeiras, que implicam uma sujeição, podem ser mencionadas: a que incide sobre o vizinho do prédio…

MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS MW CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., abreviadamente denominada MORADASOL, empresa inscrita no CNPJ/F sob o nº. 01.027.422/0001-13, com sede à Avenida Domingos Ferreira, nº. 1920,1º andar, Boa Viagem, Recife/PE, neste ato representado pela Sra. Denise, vem, respeitosamente e na melhor forma de direito, perante V.Ex.a., por meio de seus advogados legalmente constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua…

causando danos e prejuízos aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes da responsabilidade estatal. Referido trabalho será realizado a partir do estudo das teorias aplicáveis ao tema da responsabilidade civil do Estado assim como sua correlação com as normas de…

que é a razão do meu viver mesmo não estando mais presente e por ela o meu viver, minha rainha todas as minhas conquistas é para você sei que em algum lugar estás a olhar por mim. Epigrafe: “É impossível calcular o dano moral, se é que posso chamá-lo assim, que a mentira mental tem causado na sociedade”. THOMAS PAINE RESUMO Analisam-se as questões referentes ao assédio moral nas relações de trabalho, bem como os seus aspectos e efeitos…