aberto provisorio

O Requerente, foi condenado a várias penas que somadas totalizaram dezoito (18) anos e nove (09) meses, da qual já resgatou mais de oito (08) anos e nove (09) meses. Em data de 12/01/2011 foi concedido ao sentenciado a progressão para o regime semi-aberto quando cumprido mais de 1/3 da reprimenda imposta. O sentenciado encontra-se, no regime semi-aberto e atualmente está cumprindo em regime fechado na Penitenciária Industrial. O Requerente sempre apresentou excelente comportamento carcerário, preenchendo todos os requisitos indispensáveis para o benefício, estando até a presente data, cumprindo a pena privativa de liberdade no regime fechado, muito embora teria o direito de estar cumprindo sua pena em local próprio, ou seja, em Colônia Penal Agrícola. DA ADEQUAÇÃO DA PENA Tendo sido concedida a progressão de regime em data de 12/01/2011, o Requerente requer agora a concessão do regime aberto provisório, pelos motivos que passa a expor: O Requerente está cumprindo mais de nove (09) anos do total de sua reprimenda. Convém salientar, que no período em que o Reeducando permaneceu custodiado, cumprindo a reprimenda que lhe foi imposta, jamais houve qualquer incidente ou fato que pudesse macular a sua conduta, o que demonstra merecer credibilidade, já que não tem intenção de fugir, mas pretende como explicitado, cumprir integralmente o restante de sua pena. Ocorre, pois, que o Reeducando com

subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa, requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO,com fulcro no art. 112 da Lei. 7.210/1984 pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o apenado foi condenado em 07/05/2012 a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semi-aberto, como incurso nas penas previstas no art. 157 § 2º, incs. I e II do CP, tendo começado o cumprimento de…

Ipatinga, cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já tem emprego garantido quando sair da prisão (docs). Você, advogado de Manoel da Silva, requereu sua progressão de regime conforme…

condenado em 2001 à pena de 19 anos e 8 meses de reclusão por homicídio qualificado, a ser cumprida integralmente em regime fechado. Obteve a progressão de regime (em face da decisão do STF, 2006) cumprindo 1/6 da pena. Ao ser implantado no regime semi-aberto, havia cumprido 7 anos e 10 meses. Quanto tempo deverá cumprir para obter o direito de progressão ao regime aberto? Especifique o quantum em anos, meses e dias. 2. Deley, reincidente, foi condenado por tráfico ilícito de…

do Código Penal, art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, e art. 112 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO pelos motivos a seguir expostos: O reeducando foi condenado a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a pena de 02 (dois) anos de reclusão quanto ao crime previsto no artigo 304 e a pena de 01 (um) ano de reclusão quanto ao crime previsto no artigo 180, na forma do artigo…

razões de fato e de direito. SÍNTESE DOS FATOS O paciente fora condenado a uma pena privativa de liberdade, em regime fechado, de 5 anos e 4 meses, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, conforme indica a cópia de sentença em anexo. Em razão de o mesmo ter cumprido mais de 1/6 da reprimenda que lhe fora imposta, restou-se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais (art. 112) para a obtenção da progressão de regime ao…

[pic][pic] Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à…

LEP- Lei de Execuções Penais – Lei 7.201/84 Regimes de Pena 1- Quais são os regimes de pena? A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, sendo eles fechado, semi aberto e aberto, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do…

de Justiça. R: As três principais mudanças operadas pela Lei nº 12.433/11 são: a remição de parte do tempo de execução da pena pelo trabalho e pelo estudo, assim a cada 12h de frequência escolar, será reduzido um dia da pena do condenado (em regime fechado ou semiaberto) e reduzirá, também, um dia de pena para cada três dias trabalhados; dispõe sobre maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos; e, ainda, a perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave, neste…

FLAVIA FERNANDE O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Londrina 2011 FLAVIA FERNANDES DA CRUZ O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Mestre Antonio José…