aberto provisorio

1184 palavras 5 páginas
ANTONIO
Já hábil e regularmente qualificado nos autos supramencionados de execução penal, atualmente preso e recolhido na Penitenciária Estadual de .... PEC, por seu advogado que ao final assina, devidamente inscrito na OAB/... .... com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações e correspondências de estilo, vem com todo acatamento e lhaneza à presença de Vossa Excelência, para requerer:

O Requerente, foi condenado a várias penas que somadas totalizaram dezoito (18) anos e nove (09) meses, da qual já resgatou mais de oito (08) anos e nove (09) meses.

Em data de 12/01/2011 foi concedido ao sentenciado a progressão para o regime semi-aberto quando cumprido mais de 1/3 da reprimenda imposta. O sentenciado encontra-se, no regime semi-aberto e atualmente está cumprindo em regime fechado na Penitenciária Industrial. O Requerente sempre apresentou excelente comportamento carcerário, preenchendo todos os requisitos indispensáveis para o benefício, estando até a presente data, cumprindo a pena privativa de liberdade no regime fechado, muito embora teria o direito de estar cumprindo sua pena em local próprio, ou seja, em Colônia Penal Agrícola.

DA ADEQUAÇÃO DA PENA

Tendo sido concedida a progressão de regime em data de 12/01/2011, o Requerente requer agora a concessão do regime aberto provisório, pelos motivos que passa a expor:

O Requerente está cumprindo mais de nove (09) anos do total de sua reprimenda.

Convém salientar, que no período em que o Reeducando permaneceu custodiado, cumprindo a reprimenda que lhe foi imposta, jamais houve qualquer incidente ou fato que pudesse macular a sua conduta, o que demonstra merecer credibilidade, já que não tem intenção de fugir, mas pretende como explicitado, cumprir integralmente o restante de sua pena.

Ocorre, pois, que o Reeducando com a concesão da progressão do regime semi-aberto, tem o direito de

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