Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

DE PALMEIRAS DE GOIÁS DARLAN FERREIRA DIAS, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, através de seu advogado infra-assinado, (mandado em anexo) vem à inclita presença de Vossa Excelência REQUERER a TRANSFÊNCIA e o Cumprimento da pena imposta ao Réu no Distrito Judiciário de Nazário-GO, Comarca de Nazário - GO, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Requerente fora autuado e processado na presente demanda por infração cometida nos termos do Art.…

Pública 1. Trata-se apelação criminal apresentada pelo réu Manassés Firmino Rocha, inconformado com a r. Sentença do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Comarca de Salto, que condenou à pena de 07 anos de reclusão, a ser integralmente cumprida em regime fechado, por infração ao disposto no art. 213, combinado com, os artigos 224, letra “a”, e 225, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Em suas razões recursais pleiteia o ilustrado defensor, em preliminar, a anulação

FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ INESUL/FANEESP ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Araucária 2012 ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: MSc Melissa Gonçales dos Santos.

Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico. Mas o caráter ressocializador da pena está na saída temporária, já que permite sua gradativa reintegração à sociedade, baseando-se na confiança. A saída temporária consistente na visita periódica ao lar também chamada de "indulto" erroneamente por alguns. Na saída…

personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for proibido por lei é lícito, ou seja, só será punível quando existir uma lei descrevendo-o como fato punível. Nesse sentido: “Pena – Execução…

Akira Kubota Santo André / SP 2015 Sumário INTRODUÇÃO..............................................................................................................5 TEORIA GERAL DA PENA.........................................................................................7 FINALIDADE DA PENA..............................................................................................7 TEORIA ABSOLUTA OU DE…

mesmo tendo pagado pelo delito que praticou. A situação degradante do preso dentro dos estabelecimentos penitenciários, a forma através da qual o infrator é punido trata-se de um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pelo apenado, pois, a pena tem que ser eficaz e justa uma vez que o condenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reintegrar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. Essa recuperação passa por um leque complexo de ações que…

SANÇÃO PENAL. O DIRETO PENAL DEFINE FATOS PUNIVEIS, CRIMINOSOS, OS QUAIS PERTURBAM A TRANQUILIDADE E PAZ DA SOCIEDADE. DIFERENCIA-SE DOS OUTROS RAMOS DO DIREITO EM RAZÃO DA GRAVIDADE E VIOLENCIA DA SUA ESTRUTURA, REPRESENTADA PELA APLICAÇÃO DE UMA PENA. 1.2) LOCALIZAÇÃO ( onde se localiza, é um ramo de qual tipo de direito? Os ramos em IED aprendemos que tem o direito público e direito privado (respectivamente relativo a nós e o estados, já direito privado se preocupa com…

Resenha sobre o documentário Justiça, de Maria Augusta Ramos O filme Justiça é um documentário gravado quase integralmente no interior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que com uma câmera parada e observadora expõe o cotidiano dos réus, da defensoria pública, da promotoria, da polícia e dos juízes. O documentário consegue mostrar, acompanhando três casos diferentes, a ineficiência no Tribunal de Justiça. Tendo como sua primeira cena, uma audiência em que…

Constitucional; 2.2 Dos Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve questionamentos pertinentes aos efeitos do Princípio da Individualização…