Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS O condenado pode ter alguns direitos restritos, mas carrega consigo sua ínsita dignidade. A pena deve ser humana, não permitindo sofrimento desnecessário ao condenado. Não é admitida pena de morte. Não é admitida pena de prisão perpétua Não é admite pena de trabalhos forçados. Não são permitidas penas cruéis Não é permitida a pena de banimento A pena deve ser proporcional – princípio da proporcionalidade das penas, que é decorrência do presente princípio

vai executar a pena que ele aplicou. Em tese, quando se abre o código penal você vê o crime, no caso, o tipo do crime, e logo abaixo a pena cominada, aquela pena que está prevista pela legislação. Tudo na vida tem uma finalidade. E qual a finalidade da pena? Há 3 teorias: 1ª - Teoria Absoluta – defendem que a pena serve exclusivamente para reprimir, ela apenas devolve o mal feito, paga o mal com o mal na mesma proporção. 2ª - Teoria relativa – defende que a finalidade da pena é…

PENA/SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO Podemos dizer que, com a evolução das idéias penais, a PENA passou por diversas fases: 1ª- FASE PRIMITIVA:(Sem escolas penais – Dos primeiros grupos humanos até fins do século XVIII), dividindo-se em dois períodos: 1º Período – da vingança- Privada, Divina e Pública - a pena tem caráter exclusivamente de vingança. Como castigo. Se confundia muitas vezes com a idéia do pecado. Tinham caráter sacral. O crime era uma ofensa à divindade e a pena…

condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para concretizar a retribuição e a prevenção especial, finalidades da pena aplicada na sentença. OBS2: a expressão "sentença" abrange a sentença condenatória e a sentença absolutória imprópria (a…

decorra de estupro, por analogia também será permitido aborto no caso do atentado violento ao pudor. b) analogia in malam partem – é a aplicação de uma norma que define o ilícito penal, sanção, ou consagre qualificadora, causa especial de aumento de pena ou agravante (occidentalia delicti) a uma hipótese não contemplada, mas que se assemelha ao caso típico. POR IR DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, É INADMISSÍVEL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Toda e qualquer lei…

Penal Bibliografia Complementar: Saulo de Carvalho - Crítica à execução Penal - doutrina Zaffaroni - Em busca das Penas Perdidas 10/08/2013 EXECUÇÃO PENAL - LEI 7.210/84 E CR 1) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 2) COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 3) CIÊNCIA? 4) FINALIDADE DA LEP 5) PRINCÍPIOS: LEGALIDADE - ART. 3 DA LEP IGUALDADE - ART. 3 § ÚNICO PERSONIFICAÇÃO DA PENA - ART. 5 P. DA JURISDICIONALIDADE - ART. 194 P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL P. REEDUCATIVO - ART. 11 / 12 /…

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de sua vigência. No presente trabalho, defende-se a aplicação da referida causa de redução de pena, considerando, por sua vez, os parâmetros da pena cominados no diploma legal revogado, atribuindo, assim, máxima efetividade ao…

do Piauí, possa reivindicar o que é justo e, deste modo, dar-lhe tranqüilidade para que possa cumprir a pena que a sociedade lhe impôs, mas tão somente esta. Espera-se com a cartilha que haja a conscientização do preso quanto aos seus direitos, assim como os deveres que lhe cabem, pois esta é a justa medida do direito. Agora, com o Pronasci, é possível o esclarecimento dos que estão cumprindo pena restritiva de direito e sua família. Teresina, 03 de novembro de 2008. Nelson Nery…