ATPS DIREITO EMPRESARIAL1

personalidade jurídica. Excetuam-se deste conceito, as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, uma vez que de acordo com a legislação de regência, ambos podem funcionar sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos (artigo 982 Código Civil Brasileiro). A sociedade em Conta de Participação:é uma sociedade de natureza comercial, em que uma vez está dispensada do arquivamento de seus atos constitutivos no registro competente. Esses tipos de sociedade têm as características básicas da joint venture, quando os sócios são residentes ou domiciliados no mesmo território nacional. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios em direitos admitidos. O contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro). 4.2Sociedades personificadas Ainda de acordo com Gordono, considera-se personificada aquela que possui personalidade jurídica obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente. As sociedades personificadas se subdividem em: sociedade empresária e sociedade simples. Sociedade empresária: é definida como sociedade empresaria àquela que tem por objeto o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ou seja, considera-se sociedade…

Direito Contábil visam permitir a apuração do lucro ou prejuízo para a distribuição entre os sócios e os participantes do lucro (empregados, diretores, debenturistas, etc.). Já a legislação tributária, embora tenha como matéria-prima elementos da contabilidade, tem como finalidade a apuração do lucro real. Veja-se que tratam-se de normas que, embora tomem os mesmo fatos, atribuem consequências distintas. A tendência é que essas desarmonias continuem a existir. Mas, há um lugar…

redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento). XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual. XVII - Revogado XVIII - Revogado XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e…

4.10.4 Prazo Médio de Recebimento PMR 49 4.10.5- Prazo Médio de Pagamento PMP 49 4.11 Plano de Contas 50 4.12 – Catalogação de Materiais do Instituto Econsciência 65 4.13. Custos dos Eventos 68 5. Departamento de Responsabilidade Social 71 5.1 Responsabilidade Social = Fator de Competitividade 71 5.2 Encontrando o caminho para a uma gestão socialmente responsável 71 5.3 Responsabilidade Social – O que é mesmo? 72 5.4 Adotar Valores e…

controle é feito automaticamente e a inclusão de novos itens é também muito simples (alteração de estoque). Cadastro de Mesas É possível controlar até 150 mesas pelo programa de forma muito simples. Pode-se ainda realizar a impressão prévia da conta caso seja solicitado pelo cliente. Pode saber quanto tempo o cliente esta sendo atendido e qual garçom esta servindo. Outras Particularidades:  Senha de usuários.  Funciona em rede.  Pronto para código de barras, basta…

o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a Contabilidade Pública ganhou uma importância ainda maior e houve uma significativa reformulação de alguns enfoques visando adaptar à nova lei. O livro traz, ainda, uma série de exercícios resolvidos de concursos. Os autores. -3 - Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman ÍNDICE 1. 2. Introdução 06 07 Noções de AFO…

com 100 (cem) ou mais empregada deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados 2% II – de 201 a 500 empregados 3% III – de 501 a 1.000 empregados 4% IV – de 1.001 em diante 5% Desta forma, conclui-se obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de…

Cálculo da Absorção de Umidade do Ar de Insuflamento ................................................................................... 43 Capacidade dos Equipamentos do Sistema de Expansão Direta ....................... . ............... ················· ............. 45 Capacidade dos Equipamentos do Sistema de Expansão lndireta ......................................................................... 46 Resfriamento pela Evaporação…

5) Responsabilidade Tributária 7 – Crédito Tributário 7.1) Conceito 7.2) Lançamento – constituição do CT 7.3) Suspensão, extinção e exclusão do CT 7.4) Garantias e privilégios do CT 8 – Administração Tributária 8.1) Conceito 8.2) Fiscalização 8.3) Divida Ativa Tributária 8.4) Política de Incentivos e Benefícios Fiscais 9 – Processo Administrativo Tributário 9.1) Reclamações e recursos administrativos 9.2) Restituição de Indébito 10 – Tributos no Comércio Exterior 10.1) Noções Básicas de…

de empresário......................................................... 5. Atividades econômicas civis................................................. 5.1. Profissional intelectual.................................................... 5.2. Empresário rural............................................................. 5.3. Cooperativas................................................................... 6. Empresário…