Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

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  • Apostila oab problemas 110 a 127

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  • LIVRAMENTO CONDICIONAL

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  • habeas corpus

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  • Direito penal ii

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  • Livramento condicional

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  • Teoria da pena

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  • Beneficios da lei 7.210/84-lep

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  • Tortura e racismo

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