Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior. Doutrina • Disciplina jurídica dos atos jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão,…

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO ANTONIO EDUARDO¹ MAURO MONTEIRO² RESUMO Não se limita a responsabilidade civil à função de reparar o prejuízo, tendo também as funções de prevenção contra novos ilícitos e punição do ofensor. As funções de prevenção e punição são realizadas por meio da indenização punitiva, que consiste na soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano moral. A indenização punitiva tem origem no Direito Romano, mas

que passa a expor: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O autor afirma ser pobre no sentido legal, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 10, inciso II da Lei Estadual 14.939/03, razão pela qual requer a isenção das custas processuais. DOS FATOS: O autor alega que em setembro de 2013, foi comunicado pela empresa de telefonia BETA, ora requerida, que sua fatura de prestação de serviços de telefonia, vencida no mês…

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., estabelecida a Rua..., nesta cidade, neste ato representada por seu proprietário o Sr...., brasileiro, ..., portador da cédula de identidade nº ...e do CPF nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, por seus advogados que esta subscrevem (conforme Procuração anexa), vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exª. propor a presente…

conheçam, de forma rápida e objetiva, as normas e fundamentos desta nova legislação, bem como as ações que os empresários devem tomar para prevenir a responsabilidade civil objetiva de uma empresa quando alguém praticar, em seu interesse e benefício, atos de corrupção em prejuízo da administração pública nacional. No entanto, devemos, antes, apresentar breves comentários sobre as noções de corrupção e responsabilidade civil objetiva, bem como tecer algumas considerações sobre a…

dirigiram até a residência do Autor. Assim, o requerente foi preso no dia 20/abr/2003, pelo 3º Sargento da PM, Adeilton de Tal, o qual afirmou ao Autor existir em desfavor deste um ‘Mandado de Prisão’, referente à Ação Penal nº 0000000000. Em razão da prisão, foi lavrado um Relatório de Ocorrência Policial Militar (em anexo), datado de 20/abr/2003, cumprido às 09:30 h, tendo como testemunha do cumprimento o Cabo da PM Valter de Tal. Após preso, o requerente foi conduzido até a…

de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes das obrigações previstas no novo Código Civil são: a vontade humana (os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os…

decretando-se ainda a inversão do ônus da prova, já que ao adquirir os supostos créditos que porventura existam, o cessionário (empresa reclamada) se sub-rogou na condição de prestador ou fornecedor, subsistindo a cadeia de consumo, tal qual, estabelecida no ato da transação comercial primária entabulada entre a reclamante e a empresa cedente. DOS FATOS: Ocorre que a requerente dirigiu-se no dia __/__/____ à loja________ juto com amigas com a intenção de adquirir algumas roupas…

INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS É o AUTOR…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. em face de. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.. DOS FATOS. É o AUTOR cidadão honrado