Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

despedida do empregado; 2.5 Dano moral oriundo das relações de trabalho atípicas 2.6 Assédio sexual; 2.7 Dano moral decorrente de acidente de trabalho 3. CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO Nem sempre os bens jurídicos estão situados no mundo exterior. Determinados direitos, integrantes de sua personalidade, são tão merecedores de tutela jurídica quanto os bens exteriores, e por este motivo, também podem ser objeto de direito. São os chamados direitos personalíssimos. Dentre eles estão: a…

Certidão de Protesto emitida pelo 3º Cartório de Protesto como sendo o endereço de AXXXXXXXXXXXXXXX. Viu-se então envolvida numa rede de empresas fraudulentas. Concluí-se se tratar de um esquema bem armado onde empresas, através de métodos escusos e ilícitos, tentam lesar pessoas de boa-fé que tenham tido a infelicidade de ter um ou mais cheques devolvidos. Além de tudo isso, a Requerente está sendo constantemente importunada por funcionários da terceira Requerida, que ligam em sua…

RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil, como bem ensina Maria Helena Diniz, é um dos assuntos mais problemáticos da atualidade jurídica, em razão de sua reconhecida expansão no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e sua repercussão em todos os ramos do direito. Deveras, a todo momento surge o problema da responsabilidade civil, pois cada atentado sofrido pelo homem, relativamente à sua pessoa ou ao seu patrimônio, constitui um desequilíbrio de…

todas as pessoas, conferindo-lhes a aptidão genérica para a prática dos atos da vida civil, confundindo-se, portanto, com a própria personalidade. Já a última não é inerente a condição humana, diz respeito à aptidão para praticar pessoalmente, por si só, os atos da vida civil. Dessa forma, temos que uma criança possui capacidade de direito, mas não possui capacidade de fato, uma vez que não pode praticar pessoalmente qualquer ato jurídico. Diz-se haver plena capacidade jurídica quando…

Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com pedido de tutela antecipada Em face da EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ/MF sob o nº 01.496.611/0001-35, com sede no SGCV Sul – Lote 03 Brasília – DF, CEP: 71.215-100, representada neste ato por sua procuradora, Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, gerente comercial, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXX, SSP/DF, CPF/MF nº: XXX.XXX.XXX-XX, com alegações sobre os fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto: I –…

ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima…

tribunais, causando um impacto maior e assustador nos dados numéricos. A problemática maior está nos casos omissos, em que as vítimas nem sabem que estão amparadas legalmente pela lei e, que tem o direito de serem ressarcidas por determinado ato lesivo, seja este, lesivo moralmente ou materialmente. A possível contribuição dessa discussão, que envolve um dos direitos fundamentais do ser humano, dentro dos princípios éticos e sociais, caminha ao lado da questão da vida e seu sentido.…

deveres para os profissionais (fornecedores) bem como para os clientes (consumidores), assim esta pesquisa tem o fim de colaborar com ambas as partes, com a conscientização de todos. O Tema escolhido encontra justificativa no crescimento desenfreando do ato de compra e venda, e outros negócios jurídicos abordados pelo CDC, o que vem acarretando grandes problemas para a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Assim, estes conflitos entre consumidor, fornecedor e…

não tendo providenciado a retirada do nome do autor do Cadastro de Dívida Ativa, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA…

civil do estado consiste no dever de reparar os danos causados a terceiros pelos agentes públicos, no exercício regular de suas funções, ou particulares em exercício de funções públicas. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível que o Estado seja responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. É de suma importância acrescentar, que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são…