Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

Da análise do artigo 186 do Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão culpa, nexo causal e dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado. Elaborada como requisito para a conclusão do Curso de Direito, da Universidade Paulista, desta monografia consta, no seu desenvolver, breve análise das principais questões relacionadas ao dano moral pela doutrina e jurisprudência.…

– UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO – CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Brasília 2010 MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do…

sede de responsabilidade civil por danos morais. Seu objetivo foi analisar os dispositivos constitucionais e legais que tratam do assunto, bem como os parâmetros defendidos pela doutrina e utilizados pela jurisprudência para a quantificação do dano causado a bens ou interesses extrapatrimoniais, procurando demonstrar sua inadequação às necessidades impostas pela sociedade atual. Os resultados revelam a insuficiência do modelo vigente, baseado no caráter meramente satisfativo ou…

recusado ao tentar parcelar um utensílio no comércio local, por constar um apontamento junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SCPC) da Associação Comercial do Estado de XXXXXX. Sem saber a razão da negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, o AUTOR solicitou uma declaração da razão da não aceitação de seu crédito, consoante documento anexo. Foi declarado nesta oportunidade que o crédito foi negado em virtude das normas da empresa de não conceder crédito a…

Cidadã de 1988, que no seu artigo 225 garante a responsabilização dos infratores em reparar os danos causados (§3º, art. 225, CF/88). Para tanto, é necessário entender os conceitos relacionados ao instituto da responsabilidade, principalmente a responsabilidade civil, já que é ela quem assegura o reestabelecimento do estado anterior ao dano ou então, a reparação pecuniária satisfatória ao dano causado. O presente trabalho está dividido em itens que versam, no primeiro momento, sobre a…

nunca ter lhe dado problemas, bem como por conta da proximidade com sua família. A situação que aqui interessa Exa., surgiu no ano de 2011, quando a Autora estava interessada em adquirir dois imóveis (apartamentos) como forma de investimento. Em um determinado momento, em uma conversa, a Autora externou para o primeiro Réu o seu interesse em comprar dois imóveis, informando ainda que já sabia quais imóveis iria adquirir. Todavia, nesta mesma conversa, o Sr. Valter-Fran disse à Autora que…

autor, recebeu uma carta do SERASA, contendo o comunicado, que caso o autor nao efetuasse o pagamento da credora requerida, dentro do prazo de 10 dias seu nome estaria negativado, conforme segue comunicado anexo (doc.30). E, por consequencia deste ato, ou seja, o nome do autor ESTA NA IMINENCIA DE SER INCLUIDO junto ao SERASA, portanto, conforme podemos observar, o autor já vem passando por diversas situaçoes humilhantes e constrangedores, nunca antes passadas, sem ter dado causa.…

Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido de indenização em face deste. O…

da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido de indenização em face deste. O autor não…

ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas. Nesse contexto, é natural considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. Levando em conta a natureza patrimonial dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A…