Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

atividade não e de responsabilidade da mesma e sim da empresa lotérica que realizou o mencionado jogo na CEF. DIREITO DO DANO MORAL Artigo 927 código civil deixa claro sobre o dano moral tanto que o referido artigo diz Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A obrigação de fiscaliza a exploração da atividade da lotérica é de responsabilidade da caixa econômica isso não ocorreu ficando a lotérica sem a fiscalização…

consideração que as relações jurídicas devem manter um equilíbrio diante de um prejuízo social. O estudo proposto procura aprofundar-se na responsabilização de terceiros por atos praticados por quem está sob sua vigilância, especificamente procura estabelecer a responsabilidade das instituições de ensino superior, seja pública ou privada, por atos praticados por seus alunos. Para verificação do referido trabalho foram pesquisadas doutrinas de professores em matéria de Direito Civil,…

aquele em que o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Dolo é a consciência e a vontade na realização da conduta típica, isto é, a representação e vontade em referência a um fato punível, que o agente pratica sabendo ser o mesmo ilícito. • Crime Culposo – é aquele em que o agente causa o resultado por imprudência, imperícia ou negligência. Isto é, a culpa é a prática não intencional do delito, mediante imprudência, imperícia ou negligência. 7- QUAIS SÃO OS…

Aula 07 – DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS Direito Civil II – 2º e 3º semestres Profa. Gabriela Pretto DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185, CC: “Aos atos jurídicos lícitos, que não que não sejam negócios jurídicos, aplicamse, no que couber, as disposições do Titulo anterior”. Lícitos : são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Ilícitos: praticados em desacordo com o determinado no ordenamento jurídico. Hoje se admite que os atos ilícitos fazem parte…

médico era visto como um profissional cujo título lhe garantia a onisciência, médico da família, amigo e conselheiro, figura de uma relação social que não admitia dúvida sobre a qualidade de seus serviços, e, menos ainda, a litigância sobre eles. O ato médico se resumia na relação entre uma confiança (a do cliente) e uma consciência (a do médico). As circunstâncias hoje estão mudadas. As relações sociais massificaram-se, distanciando o médico do seu paciente. A própria denominação dos…

tema. O ato ilícito gera a Responsabilidade Civil aquiliana, que tem a culpa como um de seus pressupostos essenciais. A Responsabilidade Civil contratual decorre do ilícito contratual, a contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade civil e ato ilícito. Tanto a responsabilidade civil contratual (negocial) quanto a aquiliana têm como pressuposto absoluto a existência do dano. Portanto, um ato…

Moreira da Rocha, nº 1909, Cambeba – Fortaleza- CE, onde recebe as intimações e avisos, interpor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Razão social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco A, Lote 31, Ed. Sede I, CEP 70.073-900, Brasília – DF, podendo ser validamente citado em sua…

métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à…

métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com…

Ato ilícito e provas Ahyrton Lourenço Neto* Ato ilícito Conceito Os atos ilícitos são os atos praticados contrariando o ordenamento jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma. O Código Civil regulamenta o ato ilícito em apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…