Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

Direito Processual Civil II Caso Concreto 1 Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),…

portador do CPF número XXXXXX, RG número XXXXXX domiciliado em Ilhéus /BA, vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, em face de (COMUNA S.A.), com sede em São Paulo/ SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DOS FATOS o Autor foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de…

Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público. A partir desse estudo, concluiu-se que a jurisprudência majoritária brasileira aplica a teoria…

fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS Lamentavelmente, como consta nos documentos inclusos, verifica-se que, no dia 29/06/2013, por volta das 18:00 horas, na rua Frei Veloso, nesta cidade, ocorreu um trágico acidente de trânsito causado pelo Réu. O fato ocorreu no momento em que o veículo conduzido pelo Réu que, ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com a Autora que atravessava a via pública com seu cachorro, causando lesões na mesma, como também em seu animal de estimação.

forma absolutamente indevida, eis que nada deve. Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de…

responsável pelo ato................................................................................35 2-1-3 Nexo de Causalidade.....................................................................36 2-2 A responsabilidade civil do estado por suas funções............................37 2-2-1 A Responsabilidade Civil do Estado por Ato Judicial ….............38 2-2-2 A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos ….....40 2-2-3 A Responsabilidade Civil do Estado por Ato…

SEMANA 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20

vinculação entre a pessoa e seu ato, pessoa esta obviamente dotada de aptidão plena para a prática dos atos da vida civil. Trata-se, claro, de responsabilidade derivada de ato ilícito, este como fonte de obrigações, exatamente porque sua prática faz surgir uma relação jurídica que tem por objeto o ressarcimento do dano perpetrado, isto é, a própria indenização. Por outra parte, cuida-se de um sujeito completamente consciente e livre para a prática de um tal ato, apresentando-se sob tão…

tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Os diversos ilícitos contra a Administração pública, na sua quase que totalidade são puníveis criminalmente pela legislação do nosso Código Penal e legislações extravagantes, entretanto como sabemos, o judiciário é moroso e muitas vezes os delitos…