Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

a troca do produto adquirido, que se encontra em poder da 2ª Requerida, apesar dos exaustivos contatos sem êxito até a presente data, sem qualquer posicionamento ou satisfação. 1.6. Vislumbra-se, de forma inequívoca, que as Requeridas praticaram ato totalmente diverso das relações consumistas atentando contra a integridade moral do ser humano. 1.7. Imperioso informar que as tentativas de negociação e solução pacífica do incômodo foram ineficazes, forçando o Requerente a exercer seu…

especialista. A empresa ré não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. Não respeitada qualquer medida que ofereça segurança plena ao trabalhador, incorre o empregador em omissão e negligência. É necessária a garantia de que o empregado está exercendo sua função de…

cabe destacar que a competência da Justiça Federal tem assento constitucional, a teor dos artigos 108 e 109 da Constituição Federal. A competência da Justiça Federal em matéria cível, segundo Aluísio Mendes, citado por Fredie Didier Jr., é fixada em razão da pessoa, da matéria e da função. Será, portanto, sempre, absoluta, inderrogável pela vontade das partes, ressalvadas as regras de competência territorial. Ante o previsto no inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal,…

dificuldade de diferenciar na prática, o dano que é meramente moral e o assédio moral, haja vista que o dano moral é genérico e o assédio é a espécie. O artigo científico que ora se apresenta tem a pretensão de analisar a conduta de quem pratica o ato lesivo e a imbricada relação entre o dano moral e o assédio moral, com apreciação da legislação pertinente e averiguação das decisões reiteradas dos operadores do direito para a reparação de tal dano bem como a fixação indenizatória…

retirado do SPC e SERASA, mesmo a Requerente nunca ter feito qualquer negociação com a empresa requerida. A Requerente é lavradora, pessoa humilde, nunca esteve, nem sofreu tal situação, sempre pagou suas contas em dias. Em consequência, gerou este ato da ré um grande abalo ao crédito e à imagem e honra da demandante. Como se verifica nos autos, a desídia da ré e, relação a requerente lhe causa uma mácula imensa. E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença…

mister trazer à baila o entendimento do preclaro professor SILVIO VENOSA, que assevera, “ipsis literis”; “A obrigação de fazer por se estampar numa atividade do devedor é aquela na qual o mesmo deve praticar um ato em favor do credor, isto é, o devedor compromete-se a praticar determinado ato em proveito do credor.” (Direito Civil, p. 103, v.II, 2007, Atlas)”. “Art. 84- Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz considerará a tutela…

da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido de indenização em face deste. O autor não…

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que…

trata em relação ao campo jurídico, podemos entender como responsabilidade jurídica, a ação oriunda de uma lesão a um interesse jurídico em razão do não cumprimento de uma regra jurídica pré- existente, seja essa contratual ou não. Segundo Antônio Laért, em Savatier (2003, p.05), entende-se que A obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas e/ou coisas que dela dependam”. Ainda de acordo com Antônio Laert: “a…

REQUERENTE danos de ordem moral irreparáveis, haja vista a decepção sofrida pela mesma com a perca de seus pertences. Em um último contato realizado pela requerida, mais de 1 (um)mês após o ocorrido, a ré ofertou o ressarcimento pelos prejuízos causados na quantia limitada de R$ 91,64(noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) ou quantidade de milhas para créditos em conta SMILES. Proposta que não foi aceita pela requerente, diante de todos os prejuízos materiais e morais que…