Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo. Dessa forma podemos…

com sede no endereço..., Cidade de Santos-SP, nesse ato representado por seu diretor..., conforme contrato social anexo, BLUE OCEAN DELUX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede no endereço..., Rio de Janeiro-RJ, nesse ato representado por seu diretor..., conforme contrato social anexo e NAVIENG LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede no endereço..., Rio de Janeiro-RJ, nesse ato representado por seu diretor..., conforme…

apresentar CONTESTAÇÃO a pretensão aduzida por _____________________, ante os motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. A PRETENSÃO DA AUTORA A autora ajuizou a presente Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais causados em acidente de veículos buscando a condenação do réu ao pagamento do valor de ____________________________________________________, correspondente aos honorários advocatícios pagos a advogado para ajuizamento da demanda e com…

“Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela, então, um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição decorrente de algum ato ou fato.” A doutrinadora Maria Helena Diniz define a responsabilidade civil como sendo: a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato, de coisa ou…

seguindo a linha traçada no artigo 37, § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Tratará também no artigo 37, § 6º, das responsabilidades legislativas e judiciais e a responsabilidade civil inserida no Código Civil disposto…

danos caudados por negligência e imprudência. O código civil de 2002, no seu artigo 927 caput, diz que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nota-se que a responsabilidade prevista na lei civil é objetiva, na qual independe do dolo ou culpa o agente, causador do dano irá ser responsável, ou seja, irá responder judicialmente pelo seu ato comissivo (ação) ou omissivo (omissão). No mesmo sentido a legislação especial do código do consumidor,…

salas 1101 a 1106, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.210-030 pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos: BREVE INTRÓITO 1. Tudo começou em um almoço de negócios. O autor, empresário, estava terminando de almoçar com determinados clientes quase teve uma surpresa na hora de pagar a conta: seu cartão foi negado. Tal fato lhe causou extremo constrangimento e humilhação perante seus futuros clientes em que pretendia celebrar novos negócios. 2. Indignado,…

de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes das obrigações previstas no novo Código Civil são: a vontade humana (os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos…

providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF…

especialista. A empresa ré não emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. A empresa demonstrou sua omissão quanto às precauções mínimas com a saúde de seus funcionários, demonstrando o desinteresse e a falta de cuidado para com os obreiros. Além de não fornecer…