Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da Constituição da Republica: “Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Para a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa…

compra, deu de entrada, o veículo Santana xxxx, ano de fabricação xxxx, cor azul, chassi xxxxxxxx, placas xxx-xxxx, em seu nome, porém, financiado pela instituição financeira BV FINANCEIRA pelo valor de R$ xxx.000,00, com alienação fiduciária. Em razão da existência do financiamento do veículo Santana, foi efetivado um financiamento a maior, totalizando R$ 00.000,00 para quitar os débitos ainda existentes no referido veículo junto à BV FINANCEIRA, que seria providenciado pelo…

psíquicos ao filho abandonado. Nesse caso, considera-se a questão passível de indenização. Por outro lado, há uma parte da doutrina e ainda jurisprudencial que defende a impossibilidade de indenização, visto que tal questão pressupõe a prática de ato ilícito devendo ainda ser comprovado os elementos de culpa. Hoje em dia a base da constituição familiar é o afeto e a criança tem o direito de conviver com os pais, mesmo caso estes se separem. Mas a prática muitas vezes faz com que um dos…

singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada, Silvio Rodrigues conceitua a responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". [05] Na mesma linha, contudo, sem perder a objetividade, leciona Roberto Norris que "o traço mais característico da responsabilidade civil talvez seja…

interesse ao efetivo combate aos ilícitos da Administração Pública. O presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da…

será feita uma explanação da fixação da indenização por danos morais, através da definição do que é justo em termos de quantum debeatur, para que tanto à parte lesada, quanto ao indivíduo que cometeu o ato ilícito passível de indenização tenham em termos de justiça a exata proporção do dano causado e sofrido. Será abordada também a questão do risco da industrialização ou banalização dos danos morais, pelo grande número de ações que assolam o sistema Judiciário em geral. Por fim, no…

contratos temporariamente pela administração direta e autarquias, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição. A lei 8.745 de 09 de Dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei 9.849/99, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse publico. Os contratos temporários são balizados, no texto constitucional, por lapso temporal, previamente demarcado, e pela excepcionalidade do interesse publico. Os…

ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em…

c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx),,…

ensejar danos morais, até porque, jamais contratou serviços de fornecimento de energia elétrica em seu nome junto à ré. A guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que o autor sofreu e vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento desastroso da ré, passíveis de serem ressarcidos, por meio de indenização, vez que tal conduta merece ser repreendida! A empresa requerida agiu com manifesta negligência e evidente descaso com o autor, não…