Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

levasse as máquinas até o seu primeiro local de destino, a Delegacia Regional. Diante disso, o Oficial Nascimento (Promovente) informou à Delegada (Promovida) que iria informar ao seu Comandante, o Major Eriverton, e assim procedeu. Pelo Major foi determinado o recolhimento das máquinas ao quartel do 15º Batalhão da Polícia Militar. Diante da determinação do Major, o Oficial Nascimento recolheu as máquinas ao aquartelamento. 1.2. Das Ofensas Causadoras dos Danos Morais No dia 11…

47 7.2 O Código de Defesa do Consumidor ............................................................................................ 55 8 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL ........................ 61 8.1 Dos pais por atos dos filhos ............................................................................................................. 61 APRESENTAÇÃO O presente curso de responsabilidade civil é apresentado em duas unidades, sendo que a…

inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O objetivo principal do presente trabalho é encontrar parâmetros consistentes e argumentações objetivas que ensejem a indenização por danos morais, caracterizada pelo ato ilícito de inclusão indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes. Todo o trabalho será desenvolvido através de uma revisão bibliográfica, utilizando livros e sites jurídicos de consulta. Visa-se concluir pela relevância do…

especialmente requintada)”.3 Pese, contudo, esse entendimento, há de convir que nada impede, a priori, que o inadimplemento de uma obrigação venha a constituir ou provocar um dano moral indenizável, pois, como observa Ramón Daniel Pizarro “Um fato ilícito não deixa de ser tal, nem modifica sua natureza, pela mera circunstância de produzir-se ‘dentro’ de uma obrigação preexistente que resulta descumprida ou ‘fora’ dela”.4 Fundamental nesta matéria é a distinção entre a…

1. Histórico 1.2. Natureza jurídica da improbidade administrativa 1.2.1. Sujeitos Ativos 1.2.2. Agentes Públicos 1.2.3. Terceiros 1.3. Sujeitos Passivos 1.4. Competência Jurisdicional CAPÍTULO II DOS ATOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO 2.1. Conceito. 2.2. Dos atos que lesem o erário. 2.2.1. Análise das modalidades 2.2.1.1 Inciso I 2.2.1.2. Inciso II 2.2.1.3. Inciso III 2.2.1.4 Inciso IV 2.2.1.5. Inciso V 2.2.1.6 Inciso VI 2.2.1.7 – Inciso VII 2.2.1.8.…

responsabilidade da Ré quanto ao ocorrido, ocasião em que, como resposta lhe foi informado que, se efetivamente constatada a presença do animal na embalagem adquirida, estava a empresa ora Ré obrigada a reparar os danos morais e materiais decorrentes do ilícito. Considerando que a Ré, até a presente data não tomou nenhuma providência para solucionar o problema, não restou outra alternativa à Autora senão buscar, mediante a presente Ação e seus respectivos pedidos, a satisfação de seus…

Nas Ordenações do Reino, o direito romano era mandado aplicar como subsidiário ao direito pátrio, ditado pelo artigo 2° da chamada Lei da Boa Razão (Lei de 18 de agosto de 1769), que dizia “que o direito romano servisse de subsídio, nos casos omissos, não por autoridade própria, que não tinha, mas por serem muitas as suas disposições fundadas na boa razão”. Essa foi a primeira fase do direito positivo brasileiro no que tange à responsabilidade civil. A seguir, houve com o Código…

prejudiciais que suas ações ou omissões causaram. Já outros, como a obrigação de alguém ter que reparar o dano pelo fato das pessoas ou coisas estarem em sua dependência. Mesmo assim, ainda existem aqueles a favor de repartição dos prejuízos que foram causados. Desta forma, o mais correto a se utilizar, toda vez que surgir um ofendido, sendo de forma física ou moral, que tenha sido desrespeitado em seus direitos, deve ser lançada mão da responsabilidade civil para que seja assim…

que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1 FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções: a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o lesante e inibindo a prática dos atos lesivos. PREVISÃO LEGAL:  Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,…

coisa protegido por uma actio in rem. Superfície – era o direito de usufruir, por longo tempo, de um terreno irbano para fim de construção. Hipoteca – extinguia-se pela destruição da coisa; pela renúncia; pela confusão; pela extinção da dívida em razão de pagamento. Penhor – consistia na entrega ou transferência da posse de uma coisa, móvel ou imóvel, pelo devedor, ao credor, como garantia do pagamento de uma dívida. Anticrese – concedia ao credor o uso e gozo da coisa entregue em…