Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

ilícitas do fornecedor. Sendo assim, violados os direitos básicos, ínsitos do Consumidor, recairá sobre o fornecedor o dever de reparar o dano causado, sendo aplicada a sanção adequada e proporcional ao ato cometido e lesivo ao consumidor. Artigo 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas…

ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em .... de…

mercado de determinado produto ou prestação de serviço. Ao consumidor é dado o direito de buscar tutela em face de todos aqueles que estiverem na cadeia de fornecimento e que propiciaram, no caso em concreto, a prestação do serviço ou fornecimento do produto. No Codigo Civil, tem-se prescrita a obrigacao de indenizar, aquele atingido pelo ato ilicito, sendo o que se extrai do texto legal exposto no art. 927 paragrafo unico do Codigo Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato…

baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d) Neg. Jur. – declaração de vontade (fato) + autonomia privada (relativizado pela função

modalidades de Função Administrativa. A função Administrativa consiste em atender ao interesse de terceiros e não o interesse próprio. O Estado, quando atua, o faz vinculado ao interesse público, ao interesse da coletividade, expressado pela lei. Em razão disto, exerce - através das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos. A função administrativa pode ser dividida em três grandes modalidades: o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. O fomento, em síntese, é…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de…

ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ora, a negativação do nome do autor ocorreu por ação da ré e violou direitos daquele, causando danos aos seus bens jurídicos. O artigo 927 do mesmo código, a seu turno, traz o comando de reparação: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Apesar da redação da primeira parte do artigo…

ROCHA JÉSSICA MACIEL JUNIA NÚBIA RODRIGUES BRAGA THAÍSA BORGES SILVA SANTIAGO DE CASTRO CHAGAS WESLEY ROSA VIEIRA ATOS ÍLICITOS BRUMADINHO 2011 ALISSON JOSÉ DA CRUZ BÁRBARA LAS CASAS DANILO PASSOS DANILO ROCHA COSTA EDERSON VIEIRA ROCHA JÉSSICA MACIEL JUNIA NÚBIA RODRIGUES BRAGA THAÍSA BORGES SILVA SANTIAGO DE CASTRO CHAGAS WESLEY ROSA VIEIRA ATOS ÍLICITOS Atividade relacionada á disciplina teoria geral do direito privado.

públicos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, nº LXXIV, preceitua aos que comprovarem a insuficiência de recursos, a miserabilidade, isto é, a impossibilidade de poder pagar (advogado, custas, taxas, emolumentos, selos etc). Em razão do investimento do Estado, nesse serviço, tem o direito de exigir aquilo que a regra jurídica constitucional lhe assegurou. A Lei nº 1.060/50, no que, nesse sentido, contraria a Carta Magna, não pode ser mais atendida. Recurso não…

..................................... |56 | INTRODUÇÃO O presente trabalho abordara o instituto jurídico da responsabilidade civil decorrente de Dano Moral originado, em especial, no ato de inscrição irregular dos dados de alguém em órgão de proteção ao crédito. Percorrendo os caminhos da responsabilidade civil e da representativade do crédito na vida contemporânea, buscou-se responder as perguntas: 1) Sofre…