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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PELA DEFESA DIREITO POR QUEM FAZ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DAS DEFESAS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 717234-1... 1. XXX foram denunciados como incursos nas sanções previstas nos artigos 288, parágrafo único e artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 70 e incidência do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: Fato 01: Em data e local não precisamente determinados nos autos, mas certamente após terem deixado a Colônia Penal Agrícola do Estado do Paraná, o que ocorreu no dia 22.12.2006, os denunciados XXXXX, além de outros dois elementos de identidade e paradeiros ignorados até o presente momento, com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e unidos pelo mesmo propósito delituoso, associaram-se em quadrilha, de forma estável e permanente, com o fim de…

Paulo, por seu órgão de execução, vem, não se conformando com os termos da r. sentença penal condenatória proferida, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 600 do Código de Processo Penal, que aduz em anexo. Requer, ainda, a intimação do parquet para, querendo, se manifestar, assim como o envio destes autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diadema, 07 de novembro de 2014. Sueli Maria Alves Cardoso Juízo a quo: 2ª Vara Criminal da…

autorização. Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. Pugna pela absolvição. Subsidiariamente, pede desclassificação para o artigo 12, da Lei de Armas, e redução da pena. Requer, ainda, fixação de honorários ao Defensor Dativo. A defesa de MARCO, por sua vez, aduz atipicidade da conduta, sob o argumento da arma estar, no momento da apreensão, desmuniciada. Alega, ainda, ausência de…

pagamento com os cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e após pela alínea '12 ', conta encerrada. A vítima não foi ressarcida. Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão,…

Excelência, por seu advogado que esta subscreve, requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade, data e ano. _______________________________________ ADVOGADO …

Paulo, inconformado, data vênia, com a r. sentença que a condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, dando-a como incurso no artigo 14, da Lei 10826/03, por meio de suas advogadas constituídos infra-assinados, vem, sempre mui respeitosamente, à presença Ilustre de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, Recurso de Apelação, com fundamento no art. 593, inc. I, do CPP. Recebido o presente recurso, requer lhe seja aberta vista dos autos para…

Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R- Sim, pois apesar dos objetos serem de pouco valor, houve uma violação de um domicílio no período noturno;…

com os cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e após pela alínea '12 ', conta encerrada. A vítima não foi ressarcida. Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como ao…

222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e após pela alínea '12 ', conta encerrada. A vítima não foi ressarcida. Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 40…

LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JURISPRUDÊNCIA E COMENTÁRIOS. Sendo considerada uma excludente da ilicitude, a legítima defesa é um importante conceito no Direito Penal. Nos termos do art. 25, infere-se que age em legítima defesa quem: “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Neste sentido, verifica-se que para a caracterização da legítima defesa, é necessário a ocorrência de alguns…