Em Razões Recursais Pugnou A Defesa Pela Absolvição Do R

processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ. 1. Estando evidenciado nos autos que todo o procedimento adotado para fins de exclusão ou redução do adicional de insalubridade dos recorrentes tramitou à revelia deles

como regra, que somente será admitido recurso em face de sentença definitiva (art. 5º), aqui compreendido o ato decisório que põe termo ao processo, com ou sem resolução de mérito. E em que pese não tenha delineado pontualmente uma sistemática recursal, o referido diploma normativo assegurou a aplicação, no tanto compatível, da Lei 9.099/95. Com efeito, ao caso hipotético sob exame devemos mirar o recurso previsto no art. 41 e seguintes desta última Lei, perfeitamente adequado às…

validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. OBS: Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio Contratuais a) Princípio da Autonomia de vontade e consensualismo; dirigismo…

estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I e IV. Há Impossibilidade de cumulação da causa de aumento do furto noturno (art. 155, §1º) com as qualificadoras do §4º. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? R.: Não há que se falar em concessão da ordem de Habeas Corpus, pois para que se aplique o princípio da insignificância, um dos…

configura hipótese de dano moral "in re ipsa". Caso em que os autores sofreram lesões múltiplas, inclusive fraturas, com necessidade de internação hospitalar, restando com seqüelas, conforme prova pericial. Reparações por danos morais mantidas em R$ 15.000,00, conforme fixadas na sentença. 3. Danos materiais: deve ser afastado do montante indenizatório, apenas, o valor relativo à aquisição de medicamento que não guarda conexão com o caso dos autos. No mais, vai mantida a…

2ª Turma Criminal, julgado em 13/10/2005, DJ 17/11/2005 p. 129). 9. Recursos dos réus Everton, Genisvaldo, Adeilda, Jarbas, Ana Lúcia e Stefani parcialmente providos. Recursos dos réus Jaqueline Neves, Cristiane e Eliton desprovidos. |A C Ó R D Ã O | |

concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código Penal sob o argumento de configurar-se bis in idem, bem como ao reconhecimento da continuidade…

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, tendo sido aplicada pena…

Prova – Consentimento da vítima – Vítima com vasta experiência sexual – Absolvição – Improcedência do pedido ............................................. 5 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de 14 anos – Código Penal – Redação anterior à Lei nº 12.015/2009 – Ausência de prova da materialidade do delito – Prova técnica – Exame pericial – Inexistência de indício de ato libidinoso – Prova testemunhal isolada - Absolvição .... 8 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de quatorze…

matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA 3ª Edição Leme - SP 2014 Defesa Preliminar - Crime Funcionário Público de Concussão - Praticado Por EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ...........................,…