Em Razões Recursais Pugnou A Defesa Pela Absolvição Do R

CONTINUIDADE DELITIVA AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO - INDEFERIMENTO - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PENA-BASE FIXAÇÃO MUITO ALÉM DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DO…

Justiça, com a legislação aplicável e com a mais afinada Jurisprudência pátria, requer mui respeitosamente, a Vossa Excelência: I) A improcedência total do pedido inicial formulado pelo autor, em face da insubsistência dos motivos, provas e demais razões já mencionadas; II) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal do autor. Requer, ainda, a possibilidade de juntada de novos documentos; III) O deferimento dos pedidos ora apresentados,…

Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos…

.........122 Razões de apelação.....................................................................................................123 Resolução da peça prático-profissional – modelo de memoriais.................................125 Resolução da peça prático-profissional – modelo de memoriais.................................129 Resolução da peça prático-profissional – modelo de apelação...................................131 Resolução da peça prático-profissional – modelo de defesa prévia......

________________________________________________________ Prof. Dr. Sérgio Viana Severo Orientador 3 UFRGS RESUMO Estudo da responsabiidade civil aplicada ao Direito do Consumidor. Princípios norteadores, tópicos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e estudo dos casos de incêndio do Ford Pinto e do Fiat Tipo. Enfoque no defeito de projeto e na presença de vício oculto. Análise da jurisprudência relacionada aos incêndios do Fiat Tipo. Palavras-chave: Direito do…

fundamentação em intensidade suficiente para a concessão de liminar na extensão pleiteada pelos agravantes - Agravantes não apresentaram argumento hábil e convincente para demonstrar o desacerto da r. decisão agravada - Recurso desprovido. VOTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento oferecido contra a r. decisão, cuja cópia se encontra a fls. 229/230, que indeferiu pedido de liminar em ação de interdito proibitório “a fim de impedir que seja realizada a manifestação e pratica de…

leva a alguma assimilação da visão de mundo, então, torna-se difícil manter a posição de que as convenções discursivas podem ser empregadas de uma forma instrumental” (BIZZELL, Forthcoming:9 apud SWALES, 1990, p. 29). Para Swales (1990) por várias razões, é possível negar a premissa de que a participação leva à assimilação, de que a participação não é tão incomum e torna um contexto relativamente inócuo. No conceito de Swales, um indivíduo pode participar de várias comunidades…

culpa e frequenta regularmente as aulas do 3.º ano do ensino médio. Outrossim, argumentou que Lilian, após a prisão em flagrante, quitou integralmente os débitos para com a Fazenda Pública, referentes ao Auto de Infração n.º 6.332/2005, no valor de R$ 2.100,00, motivo pelo qual, segundo ele, a indiciada merece ser posta em liberdade, aquiescendo em prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimada. Na ocasião, João da Silva, com o propósito de…

de reparação de danos poderão, no futuro, se tornar uma área significativa da atuação de entidades de defesa de direitos humanos no Brasil. Ou seja, o presente estudo se volta a um importante conflito recente para, reconstituindo sua história e dinâmica contextual, realizar uma análise sócio-jurídica que descortine possibilidades de mudanças institucionais e de novas intervenções sociais na defesa de direitos fundamentais. 7 2. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE OCORRERAM NO PAVILHÃO 9 DA…