Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

brasileira, separada judicialmente, auxiliar de produção, portadora da Cédula de Identidade RG nº _______________ SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliada na Rua ____________ , ___, ___________, São Carlos/SP, neste ato, representada por seus procuradores, mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE…

conseqüentemente, sendo inalterável. DA SUA INADMISSIBILIDADE: Como é cediço, para que houvesse a “admissibilidade” do Recurso Extraordinário ora impugnado seria imprescindível que tivessem sido ali observados pelo Réu e então preenchidos alguns determinados requisitos e sem os quais a sua propositura acabou sendo inócua. Não se pode confundir as nossas Côrtes Superiores como se estas fossem uma espécie de Terceira Instância haja vista que os “apelos não-ordinários” têm o seu…

Federal: 38 1.1.1. A prática de ato por agente de pessoa jurídica de direito público. 38 1.1.2. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 38 1.1.3. A expressão serviço público. 39 1.1.4. Agentes públicos. 45 1.1.5. Que ao causar o dano, o funcionário esteja agindo na qualidade de agente público. 45 1.2. Dos danos causados por obras públicas 47 CAPÍTULO IV 49

Graduado em Filosofia (FUCMT/MS), Mestre em Educação (UFMS) e Doutor em Educação (UNESP/Marília/SP). Orientador do Trabalho de Conclusão do Curso de pós-graduação lato sensu da UCDB/ CPC Marcato. E-mail: jmanfroi@terra.com.br. 1 2 Atualmente, em razão da existência dos deveres anexos, não importa apenas o cumprimento da prestação principal ajustada entre as partes; importa, também, e muitas vezes principalmente, o modo pelo qual essas prestações são cumpridas. Como não existe nenhuma…

responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano, onde o comportamento do infrator será reprovado ou censurado quando ele poderia ter agido de modo diferente tornando o ato ilícito para fins de responsabilidade civil, qualifica-se em culpa e não havendo culpa não há qualquer responsabilidade reparatória. Já a responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida normalmente pelo autor do dano…

do Autor. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo do Réu pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos causados ao Autor. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigo, in verbis: " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa,…

••••• RESPONSABILIDADE CIVIL - Arnaldo Rizzardo jurídicas que emergem de um ajuste negociaI válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos _ acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda consoante o art. 5°, XXXVI, da CF/1988. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar…

devemos considerar as particularidades de cada caso, haja vista que podemos encontrar negligência, imperícia ou imprudência no desenrolar de uma obrigação de meio que não alcançou o resultado colimado, da mesma forma que pode inocorrer qualquer ato ilícito numa obrigação de resultado que não obteve seu objetivo por circunstâncias alheias a capacidade profissional do médico. Deveres do Médico O primeiro dever do médico para com o paciente é o de informação. O paciente procura o…

POR DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do…

de crédito disponível em razão histórico ao qual está sendo absurdamente inserido. O "fumus boni juris" pelo fato da lesão ao direito uma vez que se trata de cobrança impossível, feito de má-fé, pois estamos falando de uma linha telefônica móvel PRÉ-PAGA. Também, não se respeitou o que determina o art. 6º, VIII do CDC, impossibilitando assim, a ciência do Autor de que seus dados estavam sendo incluídos na SERASA deixando-o a mercê das irresponsabilidades advindas deste ato. É de se…