AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR (TELEFONE CELULAR)

3140 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ......

AUTOR, brasileiro, --------, inscrito no CPF nº ------------- e no RG nº --------, residente e domiciliado na ----------------------------------------, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve, endereço profissional no mesmo residencial do autor (procuração anexo – doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

RECLAMADA, endereço ---------------- CNPJ------------- o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DO PEDIDO EM LIMINAR
A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", senão vejamos:
O "periculum in mora" advém do fato de que, em decorrência da permanência do CPF e do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, classificado como MAU PAGADOR, demonstra por si só o eminente prejuízo por ele sofrido, uma vez que se tornará muito mais difícil conseguir linha de crédito disponível em razão histórico ao qual está sendo absurdamente inserido.
O "fumus boni juris" pelo fato da lesão ao direito uma vez que se trata de cobrança impossível, feito de má-fé, pois estamos falando de uma linha telefônica móvel PRÉ-PAGA. Também, não se respeitou o que determina o art. 6º, VIII do CDC, impossibilitando assim, a ciência do Autor de que seus dados estavam sendo incluídos na SERASA deixando-o a mercê das irresponsabilidades advindas deste ato.
É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução.
Desta forma, requer o Autor que seus dados sejam imediatamente retirados da SERASA Experian bem como de qualquer outra empresa que preste serviço similar (ex.: SPC) a mando da Ré.

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