AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR (TELEFONE CELULAR)
AUTOR, brasileiro, --------, inscrito no CPF nº ------------- e no RG nº --------, residente e domiciliado na ----------------------------------------, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve, endereço profissional no mesmo residencial do autor (procuração anexo – doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR
RECLAMADA, endereço ---------------- CNPJ------------- o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DO PEDIDO EM LIMINAR
A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", senão vejamos:
O "periculum in mora" advém do fato de que, em decorrência da permanência do CPF e do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, classificado como MAU PAGADOR, demonstra por si só o eminente prejuízo por ele sofrido, uma vez que se tornará muito mais difícil conseguir linha de crédito disponível em razão histórico ao qual está sendo absurdamente inserido.
O "fumus boni juris" pelo fato da lesão ao direito uma vez que se trata de cobrança impossível, feito de má-fé, pois estamos falando de uma linha telefônica móvel PRÉ-PAGA. Também, não se respeitou o que determina o art. 6º, VIII do CDC, impossibilitando assim, a ciência do Autor de que seus dados estavam sendo incluídos na SERASA deixando-o a mercê das irresponsabilidades advindas deste ato.
É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução.
Desta forma, requer o Autor que seus dados sejam imediatamente retirados da SERASA Experian bem como de qualquer outra empresa que preste serviço similar (ex.: SPC) a mando da Ré.