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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC.

DANIEL , brasileiro, casado, funcionário publico estadual, portador do RG n. ) e inscrito no CPF/MF, sob o , residente e domiciliado no Conjunto6, Bairro Floresta, nesta Capital Rio Branco, Estado do Acre, vem por seus procuradores infra-assinados em anexo, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente

AÇAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na cidade de São Paulo –SP, na Av. Juscelino Kubitscheck, 2041 –Vila Olímpia –São Paulo/SP, inscrito no CNPJ n. 90.400.888/0001-42, podendo ser citado em sua agência localizada na av. Getulio Vargas, n. 1282, bairro do Bosque, em Rio Branco/AC, pela matéria de fato e de direito abaixo expostas.

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por não poder arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, conforme declarações anexadas, nos termos do artigo 4° da lei n. 1.060/50 e artigo 5°, LXXIV da Carta Magna.

DOS FATOS O Autor, no dia 14/07/2014, por volta das 11:30, adentrou a agencia bancaria referida, com o intuito de realizar um deposito em uma conta corrente de numero: 01-002070-7; agencia nº: 1556; banco: nº 033; de sua esposa, ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA, que no momento se encontrava fora da cidade de Rio Branco - AC. Ao procurar atendimento no banco foi informado que não poderia realizar tal procedimento, pois, o valor que ele pretendia deposita não estava nos parâmetros do banco, que o banco só aceitava depósitos em caixa convencionais se fossem acima de $ 2.000,00 (dois mil reias), como o autor pretendia realizar deposito de $ 1.200,00 (mil e duzentos reias) teria que fazer tal procedimento em um caixa eletrônico, inconformado com a situação, pois sua esposa estava em outro estado, na cidade de Porto Velho, precisando do