Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, cirurgião dentista, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, à XXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o número XXXXXXXX, neste ato representado por seu bastante procurador ( procuração anexa), vem respeitosamente, perante V. Exa., propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MAGAZINE LUIZA S.A., sociedade anônima,…

DO CRIME: Para as concepções funcionalistas o que importa é o fim do direito penal, portanto, são concepções normativistas -"dever ser". - Funcionalismo de Roxin - o fim é a proteção de bens jurídicos, de modo subsidiário e fragmentário, determinados pela política criminal; - Funcionalismo de Jakobs - O fim é a proteção da norma penal que compõem um subsistema do sistema social; - Funcionalismo de Hassemer - O fim é garantista (proteger o cidadão contra o abuso do poder…

..........................................31 2.3.3. O Nexo Causal.......................................................................35 2.3.4. Fatores excludentes da responsabilidade civil, fatos justificados e redução da indenização em razão da desproporção entre culpa e dano.......................................................................37 2.3.4.1. Culpa exclusiva da vítima...............................................38 2.3.4.2. Fato de terceiro..............................

BURACOS EM RAZÃO DESSE VAZAMENTO. DEMANDANTE QUE É PESSOA IDOSA E SEU MARIDO UTILIZAVA O BANHEIRO PRÓXIMO AO QUARTO. CONTUDO, VEIO A FALECER UM MÊS APÓS O OCORRIDO. A MERA OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE É FATO ROTINEIRO NOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, NO ENTANTO, A NARRATIVA DOS FATOS APONTA PARA EXTRAPOLAÇÃO DO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL QUE SE RECONHECE. VALOR ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL AO PREJUÍZO…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a Improbidade Administrativa, a base Constitucional, a abrangência da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento

são responsáveis por seus atos e devem arcar com as consequências negativas que daí advierem. Se tais consequências prejudicarem terceiros, haverá a responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora, por ato comissivo…

.......................... 11 4.1 Função da Responsabilidade Civil.....…......................................................... 12 4.2 Pressupostos da Responsabilidade Civil........................................................ 13 4.2.1 Ato ilícito............................................................................................... 13 4.2.2 Dano..................................................................................................... 14 4.2.3 Nexo de causalidade …..

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Nathalia Nogueira Gilevicius Boituva 2013 Nathalia Nogueira Gilevicius RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da UNIESP Instituto de Educação Superior de Boituva. Orientador: Murilo de Camargo Barros Boituva 2013 NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES…

passivo, tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outra, sob pena de sofrer uma sanção, então que une o titular do direito e o devedor. 3- O que é um dever jurídico originário e sucessivo? A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que, quase sempre, acarreta dano a outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Há, assim, um dever jurídico originário, chamado por muitos de primário, cuja violação, gera um dever jurídico sucessivo, também…

São Paulo, 11 de novembro de 2009. A Responsabilidade Civil A responsabilidade civil impõe ao agente a obrigação legal de tornar indene a vítima do dano, i.e., reparar o dano ou ressarcir o prejuízo causado por sua conduta antijurídica. Hoje, ao contrário do que lecionava a doutrina clássica, o dano a ser reparado não será necessariamente da ordem patrimonial, ainda que, para fins de indenização, possa ser expresso em valores monetários. Na responsabilidade