Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código de defesa do consumidor ART.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parág.1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o…

moral. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ....................................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob nº ...., sita na Rua .... nº ...., neste ato representada por seu proprietário Sr. .................., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado em ...., por suas procuradoras e advogadas infra-assinado, conforme instrumento de procuração incluso, com…

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código de defesa do consumidor ART.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parág.1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que…

definitividade. Nesse sentido, três são as condições da ação: 1ª) possibilidade jurídica do pedido; 2ª) interesse de agir; e 3ª) legitimidade de parte. No caso em apreço, verifica-se que o direito de ação não pode ser validamente exercido em razão do não preenchimento de uma das condições supracitadas, qual seja, o interesse processual. Caracteriza-se o interesse de agir, especificamente, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso…

alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais. Assim, o dano moral indenizável pode ser definido como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Desta feita, nada mais é do que aquele relativo à personalidade humana nas mais variadas formas. Dano Moral Indenizável A palavra dano designa prejuízo ou detrimento, que geralmente tem sentido…

entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; (É indivisível, mas o grupo afetado é determinado ou determinável. Portanto, não dizem respeito a todos) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. PORTANTO, A TUTELA NÃO PODE SER A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O…

se sente lesado quanto ao conteúdo enviado por um usuário (podendo até ser a própria pessoa do lesado) e o provedor de hospedagem também se torna responsabilizado, por divulgar o conteúdo lesivo. Devido a sua condição de fornecedor, o provedor de hospedagem é responsabilizado objetivamente pelo conteúdo lesivo, mesmo ter controle prévio do conteúdo divulgado no site, ou seja, apenas por disponibiliza-lo na web. Não obstante à obrigação de fazer, que in casu é retirar o conteúdo ofensivo dentro

dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil”. E Maria Helena Diniz que ainda conceitua responsabilidade civil como: “A aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. Exposto isso, aquele que garante algo se vincula ao chamado obrigação, assumindo pois, a…

jurisprudence, which can lead to inconsistent sentencing the author's intention in relation to the fact. Keywords: Crimes Traffic. Homicide. Eventual intention. Conscious guilt. 3 1. BREVE INFORMAÇÃO O crescente índice de mortes por atropelamentos causados por motoristas embriagados propulsiona polêmica sobre a pena a ser aplicada ao infrator. Segundo levantamento feito pelo Jornal O Globo juntamente nos órgãos estaduais de trânsito, em mais da metade do país — 18 estados e o…

esperada pelo autor. 9. Há de se concluir, portanto, que o REQUERENTE teve lesado seu patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e moral, sem sombra de dúvidas. DO DIREITO Do ato ilícito A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta,…