Ação de Indenização - Clonagem de Cartão
BALTAZAR CYSNEIROSbrasileiro, divorciado,funcionário público estadual,residente à Rua da Liberdade s/nº centro-Guarapari inscrito no CPF/MF n° , por seus advogados “in fine” firmados, constituídos e qualificados em outorga anexa (doc. 01), com escritórios à Rua Getúlio Vargas,272 s/loja ed.Olimpo, Guarapari ES (261-0385), local onde recebem às intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela por clonagem CARTÃO CRÉDITO em desfavor de
BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E
A TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
(TECBAN)BANCO 24 HORAS a primeira instituição financeira ,com sede em VITÓRIA , devendo ser CITADO através de sua agência local, estabelecida à Rua Joaquim da Silva Lima , Centro, Guarapari /ES, ,a Segunda empresa de direito privado com sede à Avenida das nações Unidas nº 13.797-bloco II 5º Andar -bairro do MORUMBI-Cep.04794-000 S.PAULO SP, local, ONDE DEVERÁ SER CITADA ,pelos fatos e razões de direito a seguir :
a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido
Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código de defesa do consumidor
ART.14
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos