Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial. SUMMARY…

histórico, legal, conceitual, bem como abordando os atos de improbidade e suas modalidades, tendo em vista a legislação vigente, trazendo à tona aspectos polêmicos acerca do assunto. Outrossim, discorre acerca da suspensão dos direitos políticos, que é uma das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, abordando também sobre seu aspecto conceitual, prático, além das suas variações. Palavras-chave: Improbidade administrativa, atos de improbidade, agente público, direitos políticos e

.............. 5.1 Assédio moral por motivos raciais ou religiosos...................................................... 5.2 Assédio moral em função de orientações sexuais................................................... 5.3 Assédio moral em razão de deficiência física ou doença........................................ 5.4 Assédio moral discriminatório de funcionários públicos e representantes. sindicais.......................................................................................

e protocolo) do mesmo decreto, com clareza, esclarece a questão. Artigo 8 “A forma e os prazos do protesto, assim como a forma dos outros atos necessários ao exercício ou à conservação dos direitos em matéria de letras e notas promissórias, são regulados pelas leis do país em cujo território se deva fazer o protesto ou praticar os referidos atos” (grifamos) Assim, vigora o art. 28 do antigo Decreto n.…

após o vendedor separar os medicamentos prescritos e orientá-lo quanto á dosagem e horários o autor entregou o cartão de credito xxxxxx VISA INTERNACIONAL nº xxxxxxxxxxxxxx, CONTUDO, foi impedido de efetivar a compra no valor de R$ 101,11, em razão de o cartão ter sido RECUSADO. Desesperado, se sentindo impotente uma vez que naquele momento não tinha dinheiro para pagar pelos remédios que o filho deveria tomar , o AUTOR solicitou ao atendente que ligasse para a REQUERIDA no…

mais que indevida, faz-se absurda! A autora, compreensivelmente inconformada, procurou a ré em diversas ocasiões para tentar solucionar a questão, contudo, não obteve nenhuma resposta satisfatória. Desta feita, tendo em vista os danos morais causados à promovente e o fato de que o caso, até o momento, não foi resolvido, resta manifesta a necessidade de acionar os meios legais com vistas a salvaguardar os direitos da autora. DO DIREITO I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…

documento que serviu para liberação da motocicleta do requerente. Ínlcito Juiz, respectiva quitação só ocorrera no dia 26/02/2013, e fora efetuada pelo requerente, que sequer desconfiava que seu veículo já estava circulando pelas ruas sem sua permissão. Ato contínuo ao ocorrido foi instaurado Inquérito Policial, através da Autoridade Policial (delegado fulano de tal), oportunidade em que providenciou diligências e colheu os depoimentos de todos os investigados, inclusive de pessoas…

lesão aos deveres de cidadãos para com a sociedade, acarretando um dano social determinado pela violação de norma penal, exigindo, para restabelecer o equilíbrio, a aplicação de uma pena ao lesante, a responsabilidade civil requer prejuízo a terceiro, particular ou Estado de modo que a vitima poderá pedir reparação do dano, traduzida na recomposição do statu quo ante ou numa importância em dinheiro. Certos atos ilícitos tem repercussão tanto no cive como no crime, hipótese em que haverá…

CAPÍTULO 1 – O INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O fator determinante que movimenta a máquina jurídica é justamente o primordial objetivo de proteger todos os atos humanos que são praticados em detrimento da lei, bem como reprimir as condutas que lhes são contrárias. Desta forma, toda e qualquer atividade humana que, porventura, venha a acarretar danos e prejuízos de qualquer natureza a outrem, serão passíveis de sofrer as devidas sanções legais, que serão instituídas com a…

que eles tomassem as devidas providencias, porém na semana seguinte recebeu outra correspondência semelhante encaminhada agora pelo SPC, informando que seu nome seria incluso naquele órgão como mau pagadora. Assim verifica-se em razão da conduta ilícita do banco implicou na inclusão indevida do nome da Requerente no SPC e Serasa, sendo que ainda consta a cobrança indevida de um débito no importe de R$ 492,68 (quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).