Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

......................................................... 1 I - agente capaz;.....................................................................................................................................1 II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;................................................................. 1 III — forma prescrita ou não defesa em lei...........................................................................................1 Art. 105. A…

1. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS: Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Os atos jurídicos lícitos são divididos em: ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico. Os atos jurídicos em sentido estrito, também conhecidos por meramente lícitos, são aqueles emanados da vontade humana perfeitamente moldada pelas normas legais, ou seja, uma manifestação submissa à lei; devendo ainda, tais

Conceito do Direito Penal Conjunto de normas, princípios e leis destinados a combater o crime mediante imposição de sanção penal. Seu objetivo é evitar distúrbios na comunidade punindo de forma severa desvios de comportamento lesivo aos interesses alheios. Quando as infrações aos direitos e interesse do indivíduo assumem determinadas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal. O Direito Penal

gestacional. Teorias, princípios, entendimentos recentes de nossos tribunais também serão abordados bem como a legislação brasileira pertinente ao tema. Com o objetivo de contribuir ao universo jurídico e esclarecer no intuito de prevenir que tais atos por parte daqueles que detém o poder diretivo continuem a ocorrer passarei então a dissertar. Palavras-Chave: Assédio Moral – conceito - natureza jurídica abstract ABSTRACT: The present article envisages to demonstrate…

desrespeitados. O estudo aborda o assédio moral, sexual, a questão da revista de sacolas, bolsas e mochilas são situações que ocasionam prejuízo de ordem psíquica, vexatória e humilhante ao trabalhador. O dano moral pode ser definido como todo e qualquer ato cuja nocividade agride os direitos personalíssimos, causando sofrimento psíquico e intensa dor emocional. Verifica-se que o capitalismo busca o aumento do lucro e da produtividade à custa do barateamento da mão-de-obra, o que…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

INTRODUÇÃO Esta obra tem como objetivo expor para a comunidade acadêmica atos lesivos que ferem a moral e a dignidade dos trabalhadores, em seu ambiente de trabalho no que concerne ao assédio moral. O assédio moral, apesar de ocorrer nas relações de trabalho há muito tempo, começou a ser abordado recentemente. Embora não haja uma regulamentação concreta feita pela União, o que demonstra a deficiência de nosso ordenamento jurídico por não apresentar uma legislação específica sobre o tema ora

extrema relevância quer para estudiosos do direito, como para médicos ou leigos em geral. Hoje, cada vez mais se vislumbra a necessidade de esclarecimento do tema escolhido por parte dos médicos e, principalmente, dos pacientes. As conseqüências dos atos praticados pelo cirurgião plástico ganham notória relevância quando analisadas à luz de nosso ordenamento jurídico. Por isso, a monografia ora apresentada é extremamente oportuna frente às novas necessidades trazidas pelo ramo da…

é sinônima de diligência. Neste sentido dizemos ser uma pessoa muito responsável, muito cuidadosa. Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela, então, um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição decorrente de algum ato ou fato. Neste contexto, é muito feliz a definição de De Plácido e Silva: [...] dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou…

responsabilidade penal. Quando a responsabilidade civil passa a ser exigida do Estado, o Direito Privado perde sua força, substituído por disposições eminentemente de Direito Público. Daí que, quando se refere à responsabilidade estatal por danos causados aos particulares, muitos preferirem as expressões "responsabilidade administrativa", "responsabilidade patrimonial do Estado" ou "responsabilidade patrimonial pública" em contraposição à responsabilidade civil do Estado. A atividade…