Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

furto ou roubo de veículos ou pertences em estacionamentos de estabelecimentos comerciais. Sandro Deanderson Almeida Freitas Bacharelando do Centro Universitário CESMAC RESUMO: O presente artigo analisa a responsabilidade civil diante de danos causados por furtos ou roubo de veículos e/ou pertences contidos nos mesmos. Tal responsabilidade é objetiva, pois comprovado o dano sofrido e o nexo de causalidade deve o estabelecimento comercial indenizar pelos danos sofridos,…

responsabilidade civil, uma vez que pro direito romano essas obrigações eram de cunho patrimonial mesmo. Em direito civil a obrigação responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos que afligimos a outrem por nossa culpa em certos casos determinados em lei - Maria Helena Diniz , já o professor Cavalieri diz que a responsabilidade civil é um dever jurídico(conduta externa determinada pelo Direito, quando o Direito prescreve determinada conduta), um dever jurídico sucessivo,…

veículo de fabricação da primeira Requerida foi a segurança que esta oferece em termos de garantia, contudo, os problemas mecânicos por ela vivenciados ocasionaram-lhe danos morais e materiais. Ademais, a Requerente junta aos autos nota fiscal em razão da aquisição de nova bateria que teve de adquirir para o veículo em função dos problemas ocorridos. Pelo o ocorrido, pleiteia uma indenização por danos materiais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) – valor gasto…

consequências práticas: a dispensa da análise da subjetividade do agente e a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto. (grifo nosso). Salvaguardo-nos na doutrina que ao tratar dos requisitos da configuração dos danos morais elenca os seguintes: o ato ilícito ou com abuso de direito, o nexo de causalidade e o prejuízo. Portanto, o magistrado ao sentenciar afirma que embora o requerido tenha proferido palavras que possam ter atingido a honra da requerente, entende que não é…

consentimento são erro, lesão,estado de perigo ,dolo coação e são anuláveis . 3) Os vícios de consentimento são anuláveis ? Sim ,são anuláveis . 4) Os vícios sociais são anuláveis ou nulos ? Existe dois , a simulação que torna o ato nulo e temos a fraude contra credores que torna o ato anulável. 5) Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e fraude contra credores ? O prazo e de 4 anos . II - ERRO 6) O que consiste o erro ? O erro consiste na falsa…

de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilização pode ser tanto por ocorrência de dano material, quanto por dano moral, configurados em decorrência da prestação de serviços públicos. A responsabilidade por…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.

Universidade Estácio de Sá – Processo Civil II – Aula 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00…

c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx),,…