Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

e requer o cancelamento e o ressarcimento das parcelas já descontadas. Ressalte-se que a requerente nunca manteve com a parte demandada qualquer vínculo, entretanto, teve seu nome negativado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa) em razão da suposta dívida acima mencionada. Embora não existir tal débito acima descrito, meses depois o requerente recebeu comunicado de inserção de seu nome junto ao SERASA. A requerente em virtude de residir na zona rural deste município…

refeições e passeios. Sendo assim o prejuízo material foi concretizado, já que toda expectativa de realização de uma viagem tranquila foi frustrada. Assim, o Requerente sentiu-se completamente lesado, pois sua viagem foi totalmente comprometida, assim causado danos materiais. 2- DO DIREITO 2.1.) Preliminarmente: Da competência do Juízo de Leme para o processamento e julgamento dessa ação. O Requerente requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Leme-…

Processo: 201001430128 Data da Decisão 21/05/2013 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito, proposta por Ana Rosa dos Santos, em desfavor de Nery e Soares de Oliveira LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Na exordial (fls. 04/11) a requerente, em síntese, requer a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais e materiais que sofreu devido ao falecimento de seu cônjuge num acidente…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Brasília/DF, e agência na Av. Paraguassú nº 123, Centro de XXXXXXXXX/RS, que deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS O autor, às 19h do dia 20 de fevereiro do corrente ano, dirigiu-se até a agência bancaria da Caixa Econômica Federal em XXXXXXXXX, a qual é correntista, para efetuar um…

encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão. Artigo 186 CC Qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. - Técnica; - Penal; - Trabalhista; - Civil. É a que impõe ao profissional a obrigação de reparar danos patrimoniais e, ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão. Responsabilidade Técnica Os…

coração, tinha 97% de chance da cirurgia ser bem sucedida, mas segundo laudo do próprio hospital, os médicos esqueceram dentro do órgão uma gaze. A falta de zelo e princípios basilares de conferir se estava tudo ocorrendo dentro do esperado, tenha causado a morte de Marino, o que ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, que é inerente ao homem enquanto ser, sendo garantido como condição de princípio constitucional insculpido no artigo 1º, III, da Constituição Federal. O erro…

operatório exigido pelo seu mal e indicado pela ciência médica. A responsabilidade (civil e penal) do médico é um instituto jurídico cuja existência está vinculada ao princípio basilar do direito, que obriga qualquer profissional a responder por prejuízos causados a outrem, cometidos no exercício de uma profissão. A verdade das ocorrências, porém, é interpretativa, dependendo muito do ponto de vista pelo qual é encarada. O julgamento de um fato encerra responsabilidade muito grande. Em…

DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Toledo, 22…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de…

produção, portadora do RG n.º30.955.043-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º250.859.558-62, residente e domiciliada na Rua Luiz Afonso Simensi, n.º205, Santa Tereza, nesta cidade e comarca de São Sebastião do Paraíso / MG, CEP n.º37.950-000, neste ato representado por seu procurador “in fine” assinado, vem com o devido acatamento e respeito à presença de V. Ex.ª, propor a presente; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, MAGAZINE…