Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

civilizações antigas. Verificam-se aspectos do dano moral traçados inicialmente na Mesopotâmia com o Código de Hamurabi - onde as ofensas eram reparadas na mesma medida - com as Leis de Manu, onde se introduz a reparação do dano por meio de pagamento de determinado valor. Passa-se a abordagem pelo direito Romano, onde havia uma grande valorização a honra, já delimitando um pouco o dano moral propriamente dito. Analisa-se também, o dano na Idade Média, onde havia uma valorização dos…

moral atingida, de forma pública, diante de toda a vizinhança. Entrementes, Excelência, conforme declaração do Requerente, a Requerida, deixou o imóvel, por volta do dia 21 de Fevereiro de 2013, sem a notificação devida ao proprietário. E em um determinado momento em que o Autor foi à procura da Requerida para mais uma tentativa de diálogo, encontrou o imóvel abandonado, foi informado através de terceiros que a Requerida havia deixado o imóvel, e a chave do mesmo foi deixada na casa de…

caracterização, bem como a conseqüente responsabilização civil decorrente do dano causado por alguém. E por último a conclusão, busca-se discernir o dano frente á responsabilidade civil e a necessidade de operar-se tal procedimento como o mais adequado aos anseios do positivo e sob a ótica da filosofia do direito. RESPONSABILIDADE E DANO Dano, é um mal ou ofensa que um individuo possa vir a causar, ou ainda já tenha causado a outrem, revestindo-se de um sentido patrimonial,…

uma produção literária muito importante e fonte enriquecedora de conhecimento dos assuntos relativos a esse tema tão inquietante e momentoso, desvenda os segredos da responsabilidade civil, sabidamente aquela espécie de obrigação engendrada pelo ato ilícito, com um estilo direto, claro e muito peculiar tendo a finalidade precípua de dar aos estudantes uma visão panorâmica e didático-pedagógica da matéria. O autor Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal…

traz nenhum limite, ele é aberto. O juiz irá analisar o prejuízo de cada caso concreto. Os atos ilegais e abusivos são abrangidos por este artigo, pois neles há o uso anormal da propriedade. Uso anormal: tanto o ilícito como o abusivo, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Essas interferências podem ser ilegais, abusivas ou lesivas. Ilegais: são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano. Ex: atear fogo no prédio do vizinho. Abusivos:…

“respondere”, que literalmente significa assegurar algo, afiançar. Ou seja, é a responsabilidade no âmbito civil que o agente responde, por ter causado um dano à outrem, como bem coloca a Professora Maria Helena Diniz: responsabilidade civil é “A aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou,…

em determinado ambiente é imperioso estabelecer o nexo causal entre a situação fática e o resultado danoso, muitas vezes invisível a olho nu. O resultado danoso em toda sua amplitude pode se apresentar silenciosamente, imperceptível. Em certos casos, somente ampla e complexa perícia seria capaz de indicar a real degradação ambiental e a conseqüente quantificação. A doutrina e jurisprudência moderna aplicam pacificamente o instituto do dano in re ipsa (dano com notório potencial…

.........................58 INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem por finalidade apresentar e discutir a Responsabilidade Civil do Estado para com seu administrado, quando este último sofrer prejuízo decorrente de atos praticados, ou sua omissão, por agentes estatais ou a serviço do Estado. O tema nos chamou a atenção por ser de suma importância, controverso, flexível e sempre atual, apesar de já existir desde a antiguidade, como será exposto ao…

demonstram a crescente preocupação dos Tribunais neste sentido, rejeitando alguns pedidos de indenização, por litigantes de má fé, como também por especulações desonestas. Contudo, se faz importante frisar que o dano moral nasce a partir de um ato ilícito, da violação aos direitos do ser humano, que provoque angustia, sofrimento que cause grave humilhação e ofensa a personalidade e moral do indivíduo, resultando em alterações psíquicas, físicas ou prejuízo no aspecto social, afetivo,…

tendências internacionais, esta evolução não alcançou a responsabilidade do Estado. Esta afirmação advém do fato de ainda existirem dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção adequada sobre o modelo a ser seguido no ato de se responsabilizar o Estado em seus atos omissivos. Portanto, com o escopo de colaborar nas discussões desta questão indiscutivelmente ligada ao conceito de Estado Democrático de Direito, este estudo objetiva realizar algumas considerações sobre o…