DIREITOS DE VIZINHAN A

DIREITOS DE VIZINHANÇA:
Proprietário X proprietário.
Não significa que os imóveis sejam contíguos (um do lado do outro).
Todos devem ser afetados por uma interferência, não apenas o vizinho do lado.
Art. 1277: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessas as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam provocadas pela utilização da propriedade vizinha”.
Ex de segurança: vizinho que trabalha com explosivos sem condições técnicas para isso.
Ex de saúde: terreno com mato alto possibilitando a proliferação de cobras; casas com piscina sem limpeza (dengue) ou fabrica que emite muita fumaça.
Ex de sossego: bares e casas noturnas sem vedação de som; cães que latem demais; escolas de musica-> não é porque é licita e é para educação que pode atrapalhar a vida alheia. Juiz pode intervir.
Sobre os bares: se eu fizer uma reclamação sobre algum estabelecimento que fecha às 18h (horário comercial) -> o juiz será mais rigoroso, mas é permitido. Não tem um horário especifico, vai do bom senso.
22h -> não existe essa regra. O código não traz nenhum limite, ele é aberto. O juiz irá analisar o prejuízo de cada caso concreto.
Os atos ilegais e abusivos são abrangidos por este artigo, pois neles há o uso anormal da propriedade.
Uso anormal: tanto o ilícito como o abusivo, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes.
Essas interferências podem ser ilegais, abusivas ou lesivas.
Ilegais: são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano. Ex: atear fogo no prédio do vizinho.
Abusivos: são os que, embora o causador do incomodo se mantenha nos limites de sua propriedade, mesmo assim vem a prejudicar o vizinho, muitas vezes sob a forma de barulho excessivo.
Lesivos: os que causam dano ao vizinho, embora o agente não esteja fazendo uso anormal de sua propriedade e a atividade tenha sido até autorizada por alvará expedido pelo poder publico. Ex: indústria cuja fuligem esteja prejudicando