Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

designada por indivisão, compropriedade, comunhão ou condomínio. Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertecerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum) que pode ser voluntário (arts. 1.314 e…

responsabilidade civil do Estado em decorrência da prestação de serviços públicos. Também será estudado a proteção constitucional dos direitos fundamentais, dentre eles, a reparação pelo dano moral, sendo abordado a configuração e forma de reparação do dano causado. Por fim, será tratado a caracterização dos direitos previdenciários como sendo direitos sociais, o caráter alimentar das prestações previdenciárias e os 10 vícios decorrentes da concessão de benefícios previdenciários…

ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido." (Carlos Alberto Bittar). Três, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos: a) DA INEXIGILILIDADE DA COBRANÇA, DA INSCRIÇÃO/RESTRIÇÃO INDEVIDA E DO DEVER DE INDENIZAR A Ré registrou o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito por supostas dívidas; considera-se o…

empresa requerida e mesmo assim a empresa efetuou novamente o pagamento com juros e correção, conforme consta a prova no recibo anexo. Entretanto o nome do requerente consta como negativado mesmo após comprovar que efetuou o pagamento no prazo determinado. Sendo uma relação de consumo, o requerente vem á presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do requerente dos Serviços de proteção ao crédito – SPC, SERASA e congêneres,…

causou fortes abalos emocionais e físicos uma vez que o Senhor Luiz, já está com a idade avançada de setenta e três anos e o mesmo está em tratamento de câncer maligno e de próstata, conforme exames em anexo a este registro. II-FUNDAMENTOS Do ato ilícito 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta,…

pacificação social, pois por meio de suas normas e técnicas servem para a resolução de conflitos sociais. Desde antigamente já existia de um modo geral um jeito do direito combater um ato ilícito, mas ao longo dos anos houve mudanças na forma de agir contra os danos que uma pessoa venha a sofrer em decorrência de um ato praticado. Alvino Lima fundamenta que: “Este período sucede o da composição tarifada, imposto pela Lei das XII Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a…

31 CAPITULO 4 – CONDUTA DO AGENTE NA LEI 9503/97 33 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS 50 RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente apontando as suas diferenças no âmbito dos homicídios causados por veículos automotores, no qual a jurisprudência e a doutrina ainda divergem sobre tal tema. No primeiro tópico, vem sendo destacado os institutos do dolo, como o seu conceito, as teorias existentes e elementos para melhor…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família.

DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo, com escritório situado na rua Da Felicidade, n°100, nesta cidade, vêm com o devido respeito, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de…

dos fatos e levando ao conhecimento deste Juízo, o requerente devido ao forte impacto causado pelo acidente, quase teve a perca do membro inferior direito, sendo que ficou 28 dias internados (relatório hospitalar anexo), e desde então, encontra-se com um suporte metálico externo (foto anexa), para a fixação e cicatrização dos ossos da perna. Frisa-se, para determinar a gravidade do acidente e dos danos causado, que essa situação perdura a 7 (sete) meses, sendo que o requerente ainda…