Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

procurou três oficinas, com o propósito de consertar seu veículo, sendo que o de menor valor foi o da Oficina Auto Novo de Novo, no valor de R$ 17.745,21 (dezessete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos,), sendo que nessa razão, mandou consertar o seu carro e inclusive já pagou o preço orçado. II- DO DIREITO Em virtude dos fatos narrados acima, fica claramente possível de se obsevar que a culpa do sinistro foi totalmente do primeiro requerido, devendo o mesmo…

extracontratual, visto que não há um pacto, isto é, um contrato a sustentar o dever de reparar. A atividade estatal quer seja por meio de uma conduta positiva (comissiva), quer seja negativa (omissiva), cria um risco para os administrados. Logo, se dos atos praticados por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier algum dano ao particular, o Estado terá obrigação de indenizar. Trata-se de uma responsabilidade estatal extracontratual, de cunho patrimonial, pois visa à…

ordinário) em face do Estado da Bahia, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria);…

portanto, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas pelo casal em sua viagem de núpcias. III – DO DIREITO. III.I - Do ato ilícito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta,…

CONSTITUCIONAL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO – ROUBO COMETIDO POR PRESOS FORAGIDOS – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FUGA E OS ATOS PRATICADOS PELO CRIMINOSOS FORAGIDOS – CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto,…

gastos com a recuperação. 6- Uma vez que exercia a função de diarista, o Requerente encontra-se impossibilitado de trabalhar, não tendo, portanto, recursos para prover o sustento próprio e da família. 7- Além de todos os desconfortos decorrentes do ato lesivo, o Requerente ainda sente-se profundamente abalado por se locomover com dificuldades, tendo que fazer uso de muletas para tal. 8- Posto em ordem os fatos tais como ocorridos e as práticas adotadas pelo médico que atendeu e deu…

CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da…

que passa a expor: Da Gratuidade de Justiça Declara o Autor, sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Por esta razão, requer que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei 1060/50. Por outro lado, declara o advogado signatário da presente que o patrocínio está sendo exercido sem a cobrança prévia de honorários advocatícios. DOS

forma breve e singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada o conceito de responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". 2) Quais são os elementos essenciais da responsabilidade: ação ou omissão(conduta); culpa, culpa concorrente, dano e nexo causal. R: Ação e Omissão: é…

responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. A Lei Civil Brasileira estipula que aquele que mediante ato ilícito causa prejuízo a outrem, tem a obrigação legal de indenizar, na exata medida da extensão do ______________________________________________________________________________________________ dano causado. Desta forma o direito da Requerente encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código…