Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de algum…

reparação e de presta-la transmite-se por sucessão “causa mortis”. ( F ) A sentença penal isenta da responsabilidade civil o causador do dano, se reconhecer a sua inimputabilidade. ( F ) A responsabilidade civil do detentor de animal pelo dano por este causado a outrem se dá com base na culpa in vigilando. ( F ) Na sentença que julga procedente ação de reparação de danos, não é possível a cumulação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, em parcelas…

três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais. Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios…

dois ou mais agentes para pratica do ilícito. Não é crime Plurissubssistente porque o crime plurissubsistente é composto de vários atos, que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime admitindo também á tentativa. 2) QUAL É A RELAÇAO EXISTENTE ENTRE CULPABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. R: A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como…

dano moral causado à Autora. Leia-se, para tanto, o magistério de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 2ª ed., RT, pg. 499, verbis: "Em síntese: o sistema de alarme, como meio de exercer vigilância sobre as mercadorias da loja, tem que ser utilizado com cautela para evitar que passem os clientes - patrimônio maior de um estabelecimento comercial - pelo vexame de serem considerados suspeitos da prática de ilícito, respondendo o comerciante, por presunção de culpa, pelos danos morais…

providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF…

regulamentares por determinado prazo, findo o qual os bens afetados à prestação do serviço, devidamente amortizados, voltam ou passam a integrar o patrimônio público. Pela concessão, o Poder Público se desonera da prestação de serviços públicos de sua titularidade em relação aos quais não tem condições financeiras ou não entende ser conveniente prestar diretamente. A sua prestação é transferida a um agente privado que se remunerará, via de regra, pelas tarifas que os usuários lhe…

administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em tais atos, tais como: a…

OI MÓVEL S/A, qualificada nos autos da Reclamação que lhe move FABIANO PENALVA VERDOLIN, feito em referência, neste ato representada por seus procuradores subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, irresignada com a decisão, interpor, tempestivamente o presente RECURSO INOMINADO, fazendo-o com espeque no art.º 5, LV, da CF, no art. 41, da Lei nº 9.099/95. Requer a juntada das inclusas guias de preparo devidamente recolhidas. Outrossim, exercido o juízo de admissibilidade

Definição do Dano Clóvis Bevilaqua, ainda com base em preceito extraído do Código Civil Brasileiro de 1916, sustentava a possibilidade de dar-se guarida às indenizações decorrentes do dano moral, assim entende que: “Se o interesse moral justifica a razão para defendê-la ou restaurá-la é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do Código Civil…